Alterações no atendimento da VEPERA devido ao novo coronavírus

Portaria da VEPERA altera o atendimento ao público realizado na Vara por razão da pandemia do novo coronavírus.

PORTARIA Nº 05 DE 29 DE JULHO DE 2020


O Doutor FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE, Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA, no uso de suas atribuições legais, considerando a pandemia COVID-19, e tendo em vista as condições impostas aos apenados em cumprimento de pena em Regime Aberto em Prisão Domiciliar - RAPD, Livramento Condicional e Suspensão Condicional da Pena, bem como as atividades jurisdicionais realizadas na VEPERA,

RESOLVE:

I. Determinar a suspensão das apresentações bimestrais obrigatórias em AGOSTO e OUTUBRO de 2020 e, consequentemente, dispensar os apenados do comparecimento na VEPERA e nos fóruns de Taguatinga e Ceilândia, com retorno das apresentações em DEZEMBRO de 2020;

II. Determinar que, até decisão em contrário, a concessão da prisão domiciliar no caso dos beneficiários presos e progredidos ao regime aberto dispensará audiência presencial e ocorrerá mediante entrega de cópia da sentença concessiva e impositiva de condições, realizada no presídio em que o apenado se encontra no momento da soltura para usufruto do benefício;

III. Determinar que, até decisão em contrário, a concessão da prisão domiciliar no caso dos beneficiários que se encontrem em liberdade dispensará audiência presencial e ocorrerá mediante entrega de intimação da sentença concessiva e impositiva de condições por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e que o cumprimento da pena terá início na data em que registrado o recebimento da intimação pelo apenado;

IV. Determinar que, até decisão em contrário, o atendimento ao público realizado pela VEPERA ocorrerá exclusivamente por meio de dispositivo de comunicação à distância, como telefone e correio eletrônico (e-mail), durante o período de suspensão das atividades presenciais na Vara.

A presente Portaria entrará em VIGOR na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 29 de julho de 2020.