Legislação

última modificação: 2019-05-22T10:54:38-03:00

Alteração de competência

Resolução N. 15/2015 - Tribunal Pleno do TJDFT

Art. 2º Compete à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA:
I - a execução de penas restritivas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional;
II - fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar;
III - colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades;
IV - decidir pedidos de unificação das penas nas hipóteses previstas no inciso I;
V - inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas restritivas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória.

Legislação

  • Constituição Federal – artigo 5º, incisos XXXIX, XLV, XLVI e alíneas, XLVII e alíneas, XLVIII, LVII;
  • Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/84;
  • Código Penal – Lei nº 2848/40, artigos 32 a 58;
  • Lei nº 9.099/95, artigos 76 e 89.