Condições para o Livramento Condicional

• Obter ocupação lícita;
• Comparecer bimestralmente a este Juízo, comunicando sua ocupação, conforme calendário entregue nesta data;
• Não se afastar do território do Distrito Federal sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno;
• Não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo;
• Recolher-se à sua habitação, diariamente, quando dela se tenha afastado, até as vinte duas horas (22:00), salvo motivo de força maior, de trabalho ou de estudo (previamente autorizados);
• Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares ou similares, nem participar de reuniões ou espetáculos não recomendáveis;
• Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo às necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;
• Não andar na companhia de outros internos ou ex-internos, de quaisquer estabelecimentos prisionais;
• Não portar armas ou instrumentos capazes de ofender;
• Não fazer uso de entorpecentes, álcool, ou substâncias ilícitas;
• Comunicar a este Juízo, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações que lhe são impostas nesta sentença;
• Sempre conduzir a documentação de identificação pessoal e eventuais autorizações de viagem e de prorrogação de horário;
• Atender com rapidez e boa vontade as intimações de autoridades policiais ou judiciárias;
• Pagar multa e custas processuais (se houver), ficando desde já intimado (a) a efetuar o pagamento da pena de multa;
• Trazer comprovante de endereço na primeira apresentação (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas).

O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão.