Condições para o Livramento Condicional

última modificação: 2019-05-22T10:54:23-03:00
  • Obter ocupação lícita;
  • Comparecer bimestralmente a este Juízo, comunicando sua ocupação, conforme calendário entregue nesta data;
  • Não se afastar do território do Distrito Federal sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno;
  • Não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo;
  • Recolher-se à sua habitação, diariamente, quando dela se tenha afastado, até as vinte duas horas (22:00), salvo motivo de força maior, de trabalho ou de estudo (previamente autorizados);
  • Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares ou similares, nem participar de reuniões ou espetáculos não recomendáveis;
  • Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo às necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;
  • Não andar na companhia de outros internos ou ex-internos, de quaisquer estabelecimentos prisionais;
  • Não portar armas ou instrumentos capazes de ofender;
  • Não fazer uso de entorpecentes, álcool, ou substâncias ilícitas;
  • Comunicar a este Juízo, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações que lhe são impostas nesta sentença;
  • Sempre conduzir a documentação de identificação pessoal e eventuais autorizações de viagem e de prorrogação de horário;
  • Atender com rapidez e boa vontade as intimações de autoridades policiais ou judiciárias;
  • Pagar multa e custas processuais (se houver), ficando desde já intimado (a) a efetuar o pagamento da pena de multa;
  • Trazer comprovante de endereço na primeira apresentação (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas).

O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão.