Decisões - Recursos Administrativos

DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.011/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. RECURSO EM RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. PAGAMENTO POR ATO ÚNICO DE REGISTRO. NÃO APLICAÇÃO. AVERBAÇÃO PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA. CONSTATAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.