Primeira Fase
POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Instituição e objetivo
O Grupo de Trabalho Interinstitucional para Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (GTIPA) foi criado por meio da Portaria Conjunta n. 116/2023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, publicada em 25 de setembro de 2023.
O objetivo do GTIPA é tratar da implementação, no âmbito do Distrito Federal, da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
Composição
O GTIPA é composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:
Coordenação
O GTIPA é coordenado pela Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do DF – GMF/DF. Em caso de ausência ou impedimento, a coordenação do Grupo será realizada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria do TJDFT, Dr. Fernando Mello Batista da Silva.
Competências
De acordo com a Portaria Conjunta 116/2023, compete ao GTIPA:
- Realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados relacionados com o objeto da Resolução CNJ nº 487/2023;
- Promover o levantamento de fluxos e procedimentos vinculados com o tratamento e assistência das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em todas as fases da apuração, instrução, julgamento e execução criminais;
- Coletar e sistematizar informações atualizadas acerca da Rede de Atenção Psicossocial efetivamente em funcionamento no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, bem como verificar seu alcance e capacidade de atendimento;
- Pesquisar modelos e iniciativas aplicadas em outros Estados da Federação que possam contribuir para o aperfeiçoamento da realidade local, bem como para a formatação de novos ajustes institucionais relacionados com o tema;
- Apresentar propostas de arranjos normativos, institucionais e organizacionais com o objetivo de aprimorar os fluxos e procedimentos já existentes, bem como a criação de iniciativas que viabilizem o cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023;
- Identificar eventuais entraves ao efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023, nos prazos por ela estabelecidos;
- Propor medidas para a ampliação e aperfeiçoamento da Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal;
- Estabelecer metas e compromissos para os órgãos representados no grupo de trabalho, bem como fixar prazos para a implementação e monitoramento;
- Elaborar relatório final, consolidando os estudos, levantamentos e propostas empreendidos.
Atividades realizadas na primeira fase
Reunião inaugural
Na tarde do dia 18 de outubro de 2023, na sala de reuniões da Corregedoria, o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), realizou sua primeira reunião, sob a presidência da Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio.
Estiveram presentes os Magistrados Fernando Mello Batista da Silva, Leila Cury e Guilherme Marra Toledo; os Promotores de Justiça Lucas Soares Baumfeld e Clayton da Silva Germano; os Defensores Públicos Ramiro Nobrega Sant'ana e Felipe Zuchinni; o representante da OAB/DF, Advogado Paulo Montenegro; a Diretora de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do DF (DISSAM/SES-DF), Fernanda Falcomer; o Perito médico-legista do Instituto Médico Legal da PCDF, Otávio Castello de Campos Pereira; a assessora da SEAPE, Raissa Winter de Carvalho; o Secretário Geral da Corregedoria, Alexandre Aquino; a assessora do GMFDF, Aliane Marques de Almeida; o assessor da VEP, Josué Sylvestre Terceiro; o representante do Psicossocial da VEP, Wadson Damasceno; a assessora do NAC, Luciana da Silva Pedron; a representante do Posto de Assessoramento Psicossocial às Audiências de Custódia - PAAC, Jacqueline Reis Demes; a assessora administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASCG, Adriana Salerno Re; a coordenadora administrativa substituta do GMFDF, que presta apoio ao GTIPA, Luciana Godoy Baltar.
A Desembargadora Nilsoni Custódio iniciou a reunião, saudando os presentes e solicitou apresentações. Em seguida, abordou os princípios da Resolução CNJ 487/2023 e delineou a proposta inicial do Plano de Trabalho. Destacou o prazo estipulado pelo CNJ para a interdição parcial e total da Ala de Tratamento Psiquiátrico – ATP. Apresentou dados relevantes sobre a ATP e enfatizou a importância de diretrizes claras para a transição.
O servidor Josué Sylvestre, assessor da VEP, explicou a proposta do Plano de Trabalho, sugerindo a divisão em duas fases. A primeira focaria nos fluxos e procedimentos para o fechamento da porta de entrada da ATP. O enfoque da segunda seria na “porta de saída” desse público.
Todos os membros contribuíram, apresentaram preocupações e propostas relacionadas ao fechamento da ATP. O Juiz Auxiliar da Corregedoria, Fernando Mello, destacou que, embora estejamos diante de uma situação complexa, o Corregedor da Justiça Des. J.J. Carvalho tem a confiança de que, “estando reunidos aqui os principais atores que cuidam dessa matéria”, conseguiremos trazer a solução até o prazo estabelecido pelo CNJ. A Juíza Leila Cury reforçou a importância do envolvimento de vários setores na implementação da Política Antimanicomial.
Foram discutidos fluxos padronizados, envolvimento da iniciativa privada, necessidade de relatórios médicos e questões relativas à periculosidade dos pacientes. O Juiz Guilherme destacou a importância de indicar locais de encaminhamento para os custodiados após o fechamento da ATP.
As discussões abrangeram desafios na análise de transtorno mental, escassez de recursos humanos e propostas inovadoras.
A Desembargadora Nilsoni destacou a urgência na construção de fluxos, o agendamento de reunião com o Governador do Distrito Federal e a realização de visitas a órgãos envolvidos. Agradeceu a presença de todos e encerrou o encontro.
A reunião foi divulgada pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/grupo-de-trabalho-se-reune-para-discutir-implementacao-da-politica-antimanicomial-do-judiciario-no-df/), na intranet do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/grupo-de-trabalho-se-reune-para-discutir-implementacao-da-politica-antimanicomial-do-judiciario-no-df) e no site de notícias Metrópoles (https://www.metropoles.com/distrito-federal/fim-hospitais-custodia)
Visita à DCCP/PCDF e ao NAC/TJDFT
No dia 30 de outubro de 2023, os membros do GTIPA realizaram visitas técnicas à Divisão de Controle e Custódia de Presos - DCCP/PCDF e ao Núcleo de Audiências de Custódia - NAC/TJDFT, com o objetivo de conhecer os trabalhos realizados pelas equipes e buscar alternativas para a implementação da Política Antimanicomial no Distrito Federal.
A equipe da DCCP/PCDF apresentou os trabalhos desenvolvidos desde a entrada da pessoa custodiada nas dependências do Departamento de Polícia Especializada, localizado no SPO, lote 23, conjunto D, Brasília/DF, até a apresentação no Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC.
O médico Ricardo Luís Franco, lotado na UBS da DCCP, explicou como são realizados os procedimentos para estabilização dos custodiados que apresentam alguma alteração relacionada à transtornos mentais.
O GTIPA conheceu as celas em que os detentos aguardam a audiência de custódia e a transferência para o Centro de Detenção Provisória – CDP II, bem como as dependências do NAC.
Em seguida, o Grupo reuniu-se no gabinete dos Juízes que atuam no NAC e ponderaram sobre os fatores que devem ser considerados para a construção de fluxos na porta de entrada para efetivar a interdição parcial da ATP.
Reunião com o Exmo. Governador do Distrito Federal
Na manhã do dia 31 de outubro de 2023, foi realizada reunião interinstitucional com a participação da Coordenadora do GTIPA, do Presidente do TJDFT, Des. Cruz Macedo, da MM. Juíza Leila Cury, do Governador do Distrito Federal, Dr. Ibaneis Rocha, e de Secretários de Estado, com o objetivo de apresentar sugestões para construção de fluxos e implementação da Resolução 487/2023.
Na ocasião, foram pontuadas as questões discutidas no âmbito do GTIPA, com enfoque na necessidade de fortalecimento das equipes das UBSs do Sistema Prisional e do DCCP; na ampliação de leitos de saúde mental nos hospitais gerais e da Rede de Atenção Psicossocial no Distrito Federal; na criação de residências terapêuticas; no apoio da SEDES no acolhimento de pacientes sem vínculo familiar. As ponderações constaram do ofício entregue ao Exmo. Governador do Distrito Federal.
A Desa. Nilsoni fez o convite à Secretária da SEDES para indicar representantes para compor o GTIPA, o que foi prontamente aceito.
Visita técnica à ATP
No dia 8 de novembro de 2023, o GTIPA visitou a Ala de Transtorno Psiquiátrico, localizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Os membros tiveram a oportunidade de conhecer os trabalhos realizados pela equipe de saúde da unidade, bem como as instalações dos pacientes, as salas de atendimentos médicos, psicológicos, odontológicos e assistenciais fornecidos aos segurados.
Durante a visita, psiquiatras, psicólogos e enfermeiros que atuam na unidade há vários anos compartilharam suas experiências, fornecendo valiosas informações para embasar a tomada de decisões e a elaboração de fluxos de encaminhamento dos segurados para o sistema de saúde.
A Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio ressaltou que o encontro proporcionou “discussões com vários atores da área da Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, SEAPE e Polícia Civil para, juntos, encontrarmos soluções, a curto prazo, de forma a atender à resolução do CNJ, de forma adequada”.
A Dra. Leila Cury ressaltou a importância do encontro na busca por soluções convergentes. Ela destacou que nem todos os membros do grupo de trabalho estavam familiarizados com a ATP e seu funcionamento. Afirmou que “a partir do conhecimento do funcionamento da ala psiquiátrica, poderemos tomar as melhores decisões a respeito da Resolução do CNJ”.
A visita foi divulgada na intranet do TJDFT: https://intranet2.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/novembro/grupo-de-trabalho-da-politica-antimanicomial-do-judiciario-no-df-visita-penitenciaria
Visita ao PAILI e ao Hospital Psiquiátrico Maria Cândida Teixeira
No dia 17 de novembro de 2023, o GTIPA realizou visita ao Programa de Assistência Integral ao Louco Infrator – PAILI, vinculado à Secretaria de Saúde de Goiás, com sede em Goiânia/GO, e ao Hospital Psiquiátrico Maria Cândida Teixeira, localizado na cidade de Nerópolis/GO, com o objetivo de conhecer os trabalhos realizados pelas equipes e buscar alternativas para a implementação da Política Antimanicomial no Distrito Federal.
Primeira Reunião Deliberativa – 22/11/2023
No dia 22 de novembro de 2023, os membros do GTIPA reuniram-se, por meio da plataforma Teams, para apresentar as sugestões de fluxo de encaminhamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, a começar pela porta de entrada – NAC.
Em síntese, foram pontuadas as necessidades de: estabelecimento de fluxos para os dias não úteis; de fortalecimento das UBSs e do PAAC; acionamento do SAMU para direcionamento às UPAs e compartilhamento de histórico de atendimentos e encaminhamento ao CAPS.
Ao final, foi proposto que cada instituição integrante do GT encaminhe breve arrazoado sobre o fluxo para fechar a porta de entrada da ATP, com o propósito de otimizar o processo de elaboração de um documento unificado.
Segunda Reunião Deliberativa do GTIPA – 29/11/2023
Na tarde do dia 29 de novembro de 2023, na sala de reuniões da Corregedoria, o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), realizou a segunda reunião deliberativa, sob a presidência da Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, com significativos avanços na busca por soluções que visam a implementação efetiva da Política Antimanicomial, conforme estabelecido pela Resolução CNJ 487/2023.
O encontro contou com a participação de todos os representantes dos Órgãos que compõem o Grupo de Trabalho.
A Desembargadora Nilsoni agradeceu as manifestações encaminhadas pelos membros do GT e destacou a importância do trabalho conjunto. Em seguida, propôs a realização de Seminário dedicado à discussão mais aprofundada da Política Antimanicomial no próximo ano. A sugestão foi acolhida como uma oportunidade valiosa para ampliar o diálogo e aprofundar o entendimento sobre a implementação dessa política crucial. Destaque especial foi dado à recente decisão do Juízo da VEP, proferida na véspera, que decretou a interdição parcial da ATP, reforçando o compromisso com os objetivos traçados.
A retomada das reuniões do Grupo de Trabalho será no início de fevereiro de 2024. No entanto, as atividades não serão interrompidas. As discussões sobre o tema e as sugestões de soluções para a implementação da Resolução 487/2023 serão realizadas por meio do grupo de WhatsApp criado exclusivamente para tal fim.