UMF

APRESENTAÇÃO

A UMF/DF foi instituída com base na Resolução nº 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em alteração à Resolução CNJ nº 364/2021, que estabeleceu diretrizes para a criação de unidades de monitoramento nos tribunais de justiça estaduais.

O objetivo principal da unidades é monitorar e contribuir para o cumprimento integral das Sentenças da Corte Interamericana de Dirteitos Humanos - IDH.

As atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foram conferidas, por ora, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal - GMF/DF.

LEGISLAÇÕES

• Resolução CNJ n. 364/2021: Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
• Resolução CNJ n. 544/2024: Altera a Resolução CNJ nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais.

CNJ/DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS

• Decisões da Corte IDH

RELATÓRIOS

• Relatório de Atividades

AÇÕES E EVENTOS

• 20/5/2024 - Reunião presencial no Conselho Nacional de Justiça, presidida pelo eminente Conselheiro e Coordenador da UMF/CNJ, Dr. Luís Lanfredi, com a participação da Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, para debater os obstáculos e soluções para aplicação das normas que protegem a dignidade das pessoas no Brasil.