Base Jurídica

Portaria VIJ 11 de 27 de setembro de 2018 instituiu o projeto no Distrito Federal com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na recomendação do 76º ENCOGE (Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil) e nos princípios que regem a infância e a juventude, como o melhor interesse da criança e do adolescente.