2016

Dispõe sobre o ingresso e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e a participação em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações.

Dispõe sobre o procedimento de requerimento de alvarás para ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, bem como de alvará para ingresso e permanência de adolescentes em boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas.