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PORTARIA VIJ 5 DE 04 DE ABRIL DE 2019Disciplina o ingresso e a permanência de adolescentes nos locais de diversão, acompanhados de pessoa maior de 18 anos, mediante autorização do responsável legal.https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/informacoes/publicacoes-textos-e-artigos/copy_of_portarias-vij/2019/sei_tjdft-0889168-portaria-vij-05.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/@@site-logo/logo.png
PORTARIA VIJ 5 DE 04 DE ABRIL DE 2019
Disciplina o ingresso e a permanência de adolescentes nos locais de diversão, acompanhados de pessoa maior de 18 anos, mediante autorização do responsável legal.
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