Atos Normativos

última modificação: 2021-07-16T17:28:40-03:00

Normativas Nacionais

Constituição Federal

Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Código Civil Brasileiro


Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

 Lei nº 08.560, 29 de dezenbri de 1992. (Investigação de paternidade)

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei nº 8.978, de 9 de janeiro de 1995(Creches e Pré-escola)

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007 (Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes)

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (Pedofilia)

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 (CNCAD)

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Alienação Parental)

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sinase)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Lei nº 12.685, de 18 de julho de 2012 (Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação).

Institui o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei da Palmada)

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 13.524, de 8 de março de 2016 (Políticas Públicas para a primeira infância)

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Lei nº 13.431, de 04 ade abril de 2017 (Depoimento Especial)

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 (Adoção).

Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

Portarias do TJDFT

PORTARIA GPR N. 1.392 de 18/12/2012

Estabelece composição e competência da Coordenação da Infância e da Juventude - CIJ. 

PORTARIA VIJ - 002 (de 15/02/2011)

Dispõe sobre a organização e o gerenciamento das Salas de Audiência e da recepção das Salas de Audiência.

PORTARIA VIJ - 005 (de 25/06/2012)

Dispõe sobre o quantitativo de Comissários de Proteção, autorizados a desempenhar as funções de escolta, recambiamento e encaminhamento de adolescentes às Unidades de Internção.

PORTARIA VIJ 004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a elaboração do atestado de qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido nas entidades de atendimento, em conformidade com o art. 90, I, III e IV, c/c § 3º, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, e revoga os termos da Portaria VIJ n. 018/2014.

PORTARIA VIJ 007 DE 9 DE ABRIL DE 2015

Institui o Manual Simplificado de Procedimentos na Ala de Acautelamento do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

PORTARIA VIJ 010 DE 15 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a participação, hospedagem, entrada em locais onde se realizarão os eventos relacionados aos Jogos Rio 2016 e circulação em viagens pelo Brasil das crianças e adolescentes em função dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

PORTARIA GPR 990 DE 1º DE JUNHO DE 2016

Designa magistrados para composição da Coordenação da Infância e da Juventude - CIJ

PORTARIA GPR 1157 DE 06 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a composição e as atribuições da Coordenadoria da Infância e da Juventude.

 

Atos Normativos do CNJ 

 

PROVIMENTO DO CNJ

Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

 

PORTARIAS DO CNJ

Portaria nº 16, de fevereiro de 2015


Dispõe sobre as diretrizes de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016.

Portaria nº 36, de 05 de outubro de 2016.

Institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude.

Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014


Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.

 

RESOLUÇÕES DO CNJ

Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras
providências.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Resolução nº 191, de 25 de abril de 2014
Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução nº 188, de 28 de fevereiro de 2014
Altera dispositivos da Resolução CNJ n.º 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.  

Resolução nº 190, de 1 de abril de 2014
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.  

Resolução nº 165 de 16 de novembro de 2012
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução n° 157 de 08 de agosto de 2012
Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009.

Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ

Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução nº 93, de 27 de outubro de 2009

 Acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.

Resolução nº 77 de 26 de maio de 2009

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

 

Recomendação do CNJ


Recomendação nº 15, de 31 de julho de 2014
Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.

Recomendação nº 13, de 10 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.

Recomendação nº 8, de 7 de novembro de 2012
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.

Recomendação nº 40, de 13 de junho de 2012

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais

Recomendação nº 33, de 23 de novembro de 2010
Dispõe sobre a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais.

Recomendação nº 25, de 27 de outubro de 2009

Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.

Recomendação nº 5, de 28 de novembro de 2006
Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Recomendação nº 2, de 25 de abril de 2006

Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).