Sistema Infantojuvenil

última modificação: 2019-01-15T15:11:36-03:00

O Sistema de Justiça Infantojuvenil do Distrito Federal originou-se a partir do desmembramento e criação de varas especializadas da Justiça da Infância e da Juventude e atualmente é composto pelas seguintes unidades:

  • Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ;
  • Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE;
  • Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VRAIJ;
  • Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei – NAIJUD.

 

A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ) existe desde a década de 60. Em 2008, o TJDFT criou a 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal passou a ser denominada 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ). Em 2012, foi criada a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE). Também em 2012, o TJDFT editou resolução por meio da qual a 1ª VIJ voltou à denominação de Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal com a mudança da denominação da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Em 2013, foi criado o Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD).

 

Confira as competências atribuídas a cada unidade do Sistema:

 

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ) tem competência para apurar atos infracionais que não sejam da jurisdição da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VRAIJ) bem como para conhecer de questões cíveis de infância e de juventude com jurisdição em todo o Distrito Federal, incluindo pedidos de adoção, destituições de poder familiar, ações civis públicas, apuração de irregularidades em entidades de atendimento, aplicação de penalidades administrativas, casos encaminhados pelos Conselhos Tutelares, emancipação, designação de curador especial, autorizações de viagem, entre outras.

 

Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal

A Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VRAIJ) tem competência restrita a atos infracionais. A sua área de jurisdição abrange as Regiões Administrativas de Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Brazlândia.

 
Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE) tem competência em todo o Distrito Federal. Além de executar as medidas socioeducativas previstas nos incisos I a VI do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar, constantemente, o seu resultado, compete à VEMSE inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas e promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas.

 
Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei


O Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD) tem por objetivo apoiar a Vara da Infância e da Juventude, a Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, realizando com celeridade e eficiência o atendimento aos adolescentes apreendidos em flagrante pelas delegacias da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Compete ao NAIJUD, entre outras atribuições, verificar a regularidade do auto de apreensão em flagrante dos adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, homologar remissão extrajudicial, decidir acerca do recebimento de representação ofertada pelo Ministério Público e realizar audiências de apresentação com os adolescentes e seus responsáveis legais.