Composição e Competências

Vara da Infância e da Juventude

Endereço e telefone

Endereço: SGAN 916, Módulo F - Brasília-DF - CEP: 70790-166
E-mail do Gabinete do Juiz Titular: juiz.vij@tjdft.jus.br
Horário de funcionamento: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados

Competências

Ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude compete:

  • Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
  • Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
  • Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
  • Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;
  • Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
  • Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescentes;
  • Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude

Endereço e telefones

Endereço: QR 302, Conjunto 1, Área Urbana I - Fórum - Samambaia Sul - CEP: 72300-603

Competência

A Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal  tem competência restrita a atos infracionais. A sua área de jurisdição abrange as Regiões Administrativas de Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Brazlândia e Vicente Pires.

Vara de Execução de Medidas Socioeducativas

Endereço e telefones

Endereço: SGAN 916, Módulo F - Brasília-DF - CEP: 70790-166

Competências

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF tem competência em todo o Distrito Federal. Além de executar as medidas socioeducativas previstas nos incisos I a VI do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar, constantemente, o seu resultado, compete à Vara de Execução inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas e promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas.

Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei - NAIJUD

Endereço e telefones

Endereço: SAAN, Quadra 1, lote 785, Brasília-DF - CEP: 70632-011

Competências

Compete ao NAIJUD, entre outras atribuições, verificar a regularidade do auto de apreensão em flagrante dos adolescentes em conflito com a lei, aos quais se atribua a prática de ato infracional; homologar remissão extrajudicial; decidir acerca do recebimento de representação ofertada pelo Ministério Público e realizar audiências de apresentação com adolescentes e seus responsáveis legais.