Juíza da VEMSE visita as unidades em meio aberto

Estrutura física deficiente, poucos convênios e fraca vinculação afetam as UAMAS

Nesta segunda-feira, dia 19/11, a juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE), acompanhada de servidoras da Seção de Medidas Socioeducativas (SEMSE), iniciou a inspeção nas 14 unidades de atendimento em meio aberto do DF (UAMAs), que executam as medidas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e de liberdade assistida (LA), aplicadas aos adolescentes que praticaram atos infracionais que não comportam a privação total da liberdade.

Foram visitadas as instituições do Recanto das Emas, Gama e Santa Maria. Dessas, a melhor estrutura é a do Recanto das Emas, com várias salas de atendimento e equipe composta por pedagogos, psicólogos, atendentes de reintegração social e servidores de apoio administrativo. As outras trabalham em ambiente apertado para o número de servidores, que ainda é insatisfatório. Na unidade do Gama, os 11 servidores se amontoam em um ambiente de 15 m2, com mobiliário e equipamentos insuficientes. As reuniões em grupo de adolescentes acabam prejudicadas.

Em Santa Maria, não há acesso à internet, o que inviabiliza a comunicação com a VEMSE, muitas vezes feita por e-mail. As três unidades visitadas não dispõem de sede própria e funcionam em espaços emprestados de órgãos do GDF, em caráter precário. A rotina das atividades fora da instituição melhorou após a entrega de veículos pelo GDF em setembro. A juíza Lavínia asseverou que a falta de recursos materiais e humanos dificulta o trabalho e afeta o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais do adolescente.

Com a criação da VEMSE, os técnicos afirmaram que os procedimentos estão mais ágeis e os ofícios de vinculação do adolescente à medida chegam com mais celeridade. A juíza informou que a Vara está separando os processos dos jovens que completaram 21 anos para viabilizar a sua extinção, bem como encaminhando à manifestação do promotor de justiça e decisão do juiz da Vara da Infância e da Juventude ou da Vara Regional de Atos Infracionais os casos em que os processos de conhecimento foram suspensos, a fim de verificarem a continuidade ou não da medida de LA. A iniciativa vai gerar muitas extinções processuais e em breve as UAMAs receberão mais ofícios de desvinculação do jovem da medida.

Lavínia quis saber como está o acesso do adolescente à escolaridade, à capacitação profissional e ao mercado de trabalho. Na UAMA do Recanto das Emas, a equipe técnica afirmou obter êxito nas regionais de ensino e colher bons resultados na inserção escolar. Segundo alguns servidores, há poucos convênios para execução da PSC, a exemplo do Zoológico, administrações regionais, Centro Olímpico e Hospital Sarah Kubitschek.

Conforme relato das equipes das UAMAs, a Secretaria de Trabalho tem auxiliado na captação de vagas nos cursos profissionalizantes das instituições do “Sistema S” (SENAI, SESI, SENAC, etc). Além da falta de engajamento do jovem com a medida, a baixa escolaridade constitui empecilho. O mesmo problema é enfrentado nas vagas de estágio do CIEE. “É necessário compatibilizar o perfil dos cursos ofertados à realidade dos adolescentes, como é o caso das profissões relacionadas à construção civil, onde há maior oferta de trabalho”, ponderou Lavínia.

Saiba mais sobre a LA

A medida de LA existe no Brasil desde o Código Mello Matos (1927), que a denominava de liberdade vigiada. Em 1979, o Código de Menores passou a chamá-la de liberdade assistida. No Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), ela está prevista nos artigos 118 e 119. Segundo especialistas, trata-se de importante alternativa à privação de liberdade, propiciando ao jovem repensar seu ato delituoso.

Quando bem conduzida, a LA tem o condão de evitar a reincidência da prática de atos infracionais, pois são trabalhados todos os aspectos de inserção social do jovem na comunidade em que vive. A finalidade da medida é reestruturar o cotidiano do adolescente (escola, trabalho, família, capacitação), por meio do apoio de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, que prestam atendimento individualizado.