Magistrados propõem ao GDF melhorias no sistema socioeducativo do DF

por SECOM — publicado 2012-09-17T23:25:00-03:00

Em reunião no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira, 17/9, a juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE/TJDFT), e os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joelci Diniz, Luciano Losekann e Cristiana Cordeiro entregaram ao governador Agnelo Queiroz uma minuta de termo de compromisso com ações para desativação da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), bem como propostas para reestruturação do sistema socioeducativo no Distrito Federal.

O acordo que os poderes Executivo e Judiciário irão firmar estabelece metas e prazos para fechar a UIPP, antigo Caje, e adequar as unidades executoras de medidas socioeducativas aos parâmetros exigidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com separação de internos segundo critérios do Estatuto da Criança e do Adolescente, funcionamento de oficinas profissionalizantes, escola, lazer e equipe capacitada de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.

O Poder Judiciário cobrou agilidade nas obras das unidades de internação de São Sebastião, Santa Maria e Brazlândia, previstas para serem entregues em junho de 2013, e pediu melhorias para a execução das medidas em meio aberto. O Governo se comprometeu a analisar as propostas e agendar com brevidade novo encontro para assinatura do termo pelo GDF, TJDFT, CNJ, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Defensoria Pública.