Juízes do TJDFT participam de Fórum de Justiça Juvenil

Os juízes Renato Scussel, titular da Vara da Infância e da Juventude e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, e Lizandro Garcia, titular da Vara Regional de Atos Infracionais, participaram, de 11 a 13 de abril de 2013, do XIII Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em Vitória.

O XIII Fonajuv reuniu juízes de direito especializados em infância e juventude de todas as regiões do Brasil, para debater temas afetos à área infracional, tais como maioridade penal; abordagem prática da Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; a unificação de medidas socioeducativas e Resolução N. 165 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Após diversos debates, o evento foi encerrado com o anúncio da “Carta de Vitória em Defesa da Responsabilidade”, por meio da qual os magistrados se posicionaram contrários ao recrudescimento da legislação infracional clamado por setores da sociedade. Segundo os juízes integrantes do Fonajuv, “a excessiva carga de vingança pública instalada no trato das questões penais, ao contrário de solucionar, reveste atualmente um dos principais fatores criminógenos, por um lado legitimando a omissão das políticas públicas no trato dos apenados e, por outro, gerando, em contrário, interpretações jurídicas que tendem à permissividade e ao esvaziamento da efetividade do sistema punitivo, exatamente como contraponto aos excessos da violência estatal”.

O documento também atenta que o Sistema de Justiça Juvenil, apesar das graves deficiências que enfrenta, deve servir de exemplo ao Sistema de Justiça Criminal, e não o inverso, porque tem se mostrado mais rápido, rigoroso e transformador do que a Justiça Penal de adultos. Os magistrados ponderam que a recente Lei 12.594/2012 – que modificou o Sistema Socioeducativo no país, ao trazer novos critérios legais ao atendimento aos jovens infratores – representa um avanço civilizatório que não deve ser descartado em favor de um modelo penal que se demonstrou infrutífero e fadado ao colapso.

Nesse aspecto, os juízes também se mostram preocupados quanto ao andamento, a cargo do Poder Executivo nas suas várias esferas, das determinações constantes da Lei do Sinase, que, se efetivamente cumpridas, proporcionarão dividendo social de qualidade e de resolubilidade incomparável às soluções de redução da maioridade penal.

Os magistrados propõem à sociedade um debate democrático e responsável que não se esgote na redução da idade penal, mas inclua na pauta questões como corrupção, desvio de finalidade, desperdício de orçamentos públicos, gestão amadorística, desorientada e assistemática das políticas públicas por pessoas sem qualificação profissional, desaparelhamento dos quadros funcionais das carreiras ligadas à responsabilização, entre outros pontos destacados na Carta de Vitória.

Leia a Carta de Vitória em Defesa da Responsabilização.

Saiba mais

O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) foi criado em 8 de agosto de 2008, com o objetivo de ampliar as discussões sobre a matéria infracional entre magistrados membros de todos os estados brasileiros.