TJDFT e GDF assinam termo para implantação do NAI

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador João de Assis Mariosi e o governador do DF, Agnelo Queiroz, assinam, nesta segunda-feira, 18/2, Protocolo de Cooperação Interinstitucional, para implantação e funcionamento do Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, que está previsto para abrir suas portas em 28 de fevereiro.

Vinculado à Secretaria da Criança, o NAI está de acordo com o previsto no artigo 88, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “são diretrizes da política de atendimento: integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.

Segundo o documento, o Núcleo será vinculado à Secretaria de Estado da Criança e reunirá no mesmo espaço físico “o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional, garantindo, ainda, o exercício da atividade jurisdicional do NAI”.

O Núcleo será composto pela Vara de Infância e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Criança, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, conselhos de direitos e demais entidades que manifestem interesse na colaboração com suas finalidades.