Correio Braziliense publica artigo de juiz sobre adolescentes infratores

O Correio Braziliense publicou nesta sexta-feira, 11/12, no caderno Opinião, o artigo “O acesso de dados de adolescentes autores de atos infracionais”, de autoria do juiz do TJDFT Márcio da Silva Alexandre, titular da Vara Regional de Atos Infracionais do DF. Para ler o artigo na íntegra, clique aqui ou acesse o link “Textos e Artigos”.

No artigo, o magistrado fala sobre a “interpretação que se dá aos artigos 143 e 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em resumo, exigem autorização judicial, quando se deseja divulgar atos judiciais, policiais e administrativos referentes a adolescente que se envolve com o crime”. Para o juiz, “Embora a aplicação dos artigos referidos seja restrita à divulgação, tem-se entendido que toda cópia referente ao procedimento de adolescente que apura o ato infracional careceria de autorização do Juiz da Infância”.

Segundo o magistrado, muitas vezes, “não há que se cobrarem essas autorizações”, pois algumas solicitações não se enquadram como divulgação: “Divulgar, significa, em síntese, propagação, difusão, veiculação”. O juiz destaca ainda que “já temos cerca de 110 milhões de processos autuados em toda Justiça, sendo que, desse total, em torno de 45% poderiam ser resolvidos por acordo. Urge que não se criem procedimentos sem previsão legal. Não usemos de racionalidade para "criar dificuldades a fim de vender facilidades". Usemos da razão para extrair utilidade nas leis, de modo a imprimir celeridade e simplicidade. Não adianta a criação de lei moderna se os operadores não acompanham sua modernidade. O ECA, conquanto necessita de alguma atualização, é uma baita lei moderna”.

Os interessados também podem acessar esses e outros artigos publicados por magistrados e servidores do Tribunal por meio da página Imprensa > Artigos, disponível no site do TJDFT.