TJDFT recebe seminário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Evento contou com a participação do juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF
Os avanços e desafios no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foram discutidos nesta segunda-feira, 13/7, no seminário ECA 25 anos — Avaliações e Perspectivas, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude no dia em que a Lei 8.069, que instituiu o ECA, completou 25 anos.
O juiz titular da Vara da Infância e da Juventude do DF – VIJ, Renato Rodovalho Scussel, lembrou que a instituição do ECA representou um marco histórico na sociedade brasileira ao estabelecer o tratamento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta. “O ECA sustenta todos os direitos e garantias para todas as crianças e adolescentes do Brasil”, afirmou durante sua fala no seminário.
Entre os avanços do ECA nos seus 25 anos, Scussel citou a implementação dos conselhos tutelares e do sistema de medidas socioeducativas. Porém destacou que ainda há muito a ser feito para aprimorar a aplicação efetiva do ECA. “Precisamos ter audácia, coragem e competência para avançar e também humildade para enxergar e analisar o que outros países estão fazendo”, disse o juiz da VIJ.
A secretária de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Jane Klebia Reis, ressaltou a importância das diretrizes do ECA e afirmou que o poder público acredita e se preocupa com sua efetivação. Segundo a secretária, se efetivamente implementado, o ECA vai garantir o bem-estar das crianças e adolescentes como prioridade. Ela falou também da importância da divulgação do Estatuto como forma de assegurar seu cumprimento.
O evento contou ainda com a participação da promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Lúcia Helena Barbosa de Oliveira e do secretário-executivo do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Welinton Pereira. De acordo com o secretário, ainda há um distanciamento grande entre a lei e a prática do ECA. Pereira também se manifestou a respeito da luta contra a redução da maioridade penal.
A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude aproveitou o seminário para lançar a versão atualizada do ECA. A capa da publicação foi ilustrada com desenhos feitos por estudantes de escolas da rede pública do Distrito Federal. Como forma de homenagem e agradecimento, a secretária Jane Klebia Reis e o secretário de Educação, Júlio Gregório, entregaram os primeiros exemplares da tiragem de 10 mil às professoras que participaram da ação.