Juíza da VEMSE participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

A juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE-DF), participou, nesta terça-feira (6/12), de audiência pública em comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a revisão das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. A magistrada foi convidada para debater o PL 7.196/02, que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens infratores.

Lavínia, que também integra o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), apresentou juntamente com a juíza Ana Cristina Borba Alves (TJSC), presidente do Fórum, as propostas votadas por magistrados atuantes na área de medidas socioeducativas de todo o país, após ampla discussão durante o XIX Fonajuv, ocorrido em agosto de 2016, na cidade de Pirenópolis-GO.

As alterações sugeridas na legislação pelos magistrados preveem a ampliação da medida de internação de três para oito anos, com escalonamento conforme a faixa etária e a gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente. Assim, de acordo com a proposta, os jovens entre 16 e 18 anos incompletos estariam sujeitos ao cumprimento de uma medida de internação por até oito anos quando praticassem ato infracional equivalente à pena mínima do crime mais gravoso previsto no Código Penal, com penalidade igual ou superior a 20 anos, podendo chegar a cinco anos, para os jovens na faixa etária entre 14 e 16 anos, e ao limite de três anos, no caso dos adolescentes de 12 a 14 anos.

Pela proposta apresentada, o cumprimento da medida continuaria sem fixação de prazo mínimo, a ser arbitrado pela autoridade judiciária, bem como o juiz da execução de medidas socioeducativas permaneceria deliberando sobre a reavaliação, a manutenção, a substituição ou a suspensão da medida, com base no alcance ou não dos objetivos traçados para o jovem no seu plano individual de atendimento.

Estiveram também presentes ao debate na comissão especial o promotor de justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do DF Anderson Pereira de Andrade e o membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) Romero José da Silva.