Justiça Infantojuvenil do DF assina protocolo de intenções com vistas à educação em direitos

Projeto Direito para a Liberdade, fruto do protocolo de intenções, vai beneficiar 60 jovens da Unidade de Internação de Saída Sistemática, no Recanto das Emas

Em cerimônia prestigiada, ocorrida na manhã desta quarta-feira, 23/5, a Justiça da Infância e da Juventude do DF, a Defensoria Pública do DF – DPDF e a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF – Secriança assinaram protocolo de intenções cujo objeto é a cooperação científica, educacional e cultural entre os órgãos, com vistas a implantar projetos de educação em direitos no sistema socioeducativo do DF que promovam a renovação fraterna, a conscientização e a promoção da dignidade humana. 

A assinatura do termo aconteceu na solenidade de lançamento do projeto Direito para a Liberdade, que pretende levar educação em direitos às unidades de internação do DF e fomentar a promoção da cidadania, a inclusão e o protagonismo social. Como experiência piloto, o projeto Direito para a Liberdade será implantado na Unidade de Internação de Saída Sistemática – UISS, no Recanto das Emas, e irá beneficiar 60 adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no local. O Direito para a Liberdade é uma das ações lançadas pela Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal – EASJUR no Maio Verde, mês da Defensoria Pública, com a intenção de mostrar para a sociedade os serviços prestados pelo órgão, bem como promover a troca de conhecimentos entre a instituição e a comunidade. 

Ao fazer uso da palavra na cerimônia, o subdefensor público-geral, Danniel Vargas de Siqueira Campos, representando a defensora pública-geral, Maria José Silva Souza de Nápolis, agradeceu a presença das autoridades e de todos os presentes, destacando que o evento representa um novo momento da Defensoria Pública do DF, que vai ao encontro da transformação social das pessoas em situação de vulnerabilidade social, uma de suas missões constitucionais. 

Ele agradeceu a parceria da Vara da Infância e da Juventude do DF – VIJ/DF e da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas – VEMSE/DF na promoção da cidadania e na inserção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como a atuação de defensores públicos, servidores e autoridades que fazem a diferença na vida de crianças e adolescentes ao trabalharem com afinco em prol dessa população. 

Campos lembrou que as ações no tocante à educação em direitos tiveram início há 8 anos na Defensoria Pública do DF, por iniciativa do defensor público-geral da época, Stefano Pedroso, e do recém-empossado defensor Évenin Ávila, hoje diretor da EASJUR, por meio do projeto Conhecer Direito. “O projeto Direito para a Liberdade, que será executado nas unidades de internação do DF, é mais um passo no sentido de ampliar a abrangência da educação em direitos no DF. Estamos otimistas de que essa será uma iniciativa de sucesso”, afirmou.

“Vivemos dias estranhos na promoção e na proteção dos direitos neste país. A Defensoria Pública dá voz a quem não tem voz. Com o nosso trabalho, damos voz aos encarcerados, às vítimas da pobreza, do preconceito, das comunidades LGBT, das pessoas em situação de rua, enfim, damos voz a tantos cidadãos que foram se tornando cada vez mais invisíveis. A Defensoria Pública tem a missão de proteger e de fomentar instrumentos para que essas pessoas exerçam sua cidadania, sem discriminação”, afirmou. Campos lembrou que fazemos parte de uma mesma família humana, e o papel da Defensoria é valioso para fazer valer o respeito aos direitos que são de todos nós. “É imprescindível que nos escutemos para que possamos aprimorar os nossos serviços”, concluiu. 

A juíza da VEMSE/DF, Lavínia Tupy, ao se pronunciar, disse estar orgulhosa de fazer parte do protocolo de intenções e do projeto Direito para a Liberdade, que amplia o conjunto de ações em prol da ressocialização. “Esse projeto vai fazer a diferença para os jovens do sistema socioeducativo. Vai ser um ponto divisor entre o antes e o depois na vida deles. Acredito na educação como caminho para a transformação social de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica”, afirmou. 

Lavínia aproveitou a oportunidade para apresentar um projeto inovador que desenvolve na Vara que comanda: o Banco de Dados da VEMSE, que busca mapear e levantar dados para entender o sistema socioeducativo do DF, a partir de informações que são coletadas nos processos em trâmite na Vara no período de 2011 a 2018.

Iniciado em 9 de junho de 2017, o Banco de Dados da VEMSE já conseguiu mapear, por exemplo, a idade e o sexo dos adolescentes em conflito com a lei; as regiões administrativas onde mais acontecem atos infracionais; os delitos mais praticados e outros dados relevantes. Com base nessas informações, foi possível identificar, por exemplo, que 89,9% dos atos infracionais são praticados por adolescentes do sexo masculino, e apenas 10,1% por meninas. 

Segundo a magistrada, esses dados são importantes para desenvolver políticas públicas efetivas voltadas aos adolescentes com vistas à diminuição da violência, melhorar a qualidade das respostas dadas à sociedade e ao TJDFT e identificar falhas para aprimorar o cumprimento das medidas e o sistema socioeducativo de modo geral. A partir da assinatura do protocolo de intenções, a magistrada pretende incluir no Banco de Dados informações que possam fomentar a educação em direitos, a profissionalização e o trabalho com vistas à ressocialização. 

O juiz da VIJ/DF, Renato Scussel, falou sobre a importância da parceria com a Defensoria Pública do DF, destacando ter uma relação de proximidade com a instituição, visando à garantia dos direitos previstos no ECA. “Quero parabenizar o vanguardismo do projeto Direito para a Liberdade. Nosso trabalho é realizado em parceria com a Defensoria Pública para contemplar os três eixos de atuação previstos no ECA: a prevenção, a proteção e a responsabilização. Muitas vezes precisamos ajustar o nosso trabalho para que o Estatuto seja de fato cumprido. O Direito para a Liberdade prevê a capacitação em direitos, o trabalho e a profissionalização. E isso é fundamental aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”, afirmou. 

O magistrado lembrou que maio é um mês bonito por ser o mês das mães e das noivas, e agora tomou conhecimento ser dos defensores públicos também, que são um dos protagonistas do princípio da fraternidade no sistema de justiça. “Falar sobre o princípio da fraternidade no Judiciário é muito importante. A aplicação desse princípio demanda inovação e a Defensoria inova ao lançar o projeto Direito para a Liberdade, que coloca o adolescente como protagonista de sua mudança de vida por meio da educação. Não há como exercer o princípio da fraternidade sem contar com a atuação do defensor público", finalizou.

Além das autoridades citadas, também compuseram a mesa e fizeram uso da palavra o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca; o vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF – ADEP/DF, Ricardo Pierre; o secretário adjunto de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Antônio Carlos de Carvalho Filho; o subsecretário do sistema socioeducativo do DF, Demontiê Alves Batista Filho, e os defensores públicos do DF Stefano Pedroso, Sérgio Domingos e Leandra Vilela. Estavam presentes também o Assessor Técnico da VIJ/DF, Eustáquio Coutinho, e o supervisor da Rede Solidária Anjos do Amanhã, Gelson Leite, além de defensores públicos, servidores, representantes de órgãos e a comunidade.

O projeto Direito para a Liberdade terá ainda, na sua execução, a parceria do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade - IEDF, no fornecimento do conteúdo; da Pastoral do Menor; da Associação dos Defensores Públicos do DF - ADEP/DF, além de outros atores que devem se unir à causa. 

Palestra

Ao finalizar a solenidade, o ministro do STJ Reynaldo da Fonseca proferiu a palestra “O resgate do princípio constitucional da fraternidade no sistema de justiça: a realidade e o desafio da Defensoria Pública”. Com muita propriedade e entusiasmo, o ministro trouxe a inovadora visão do princípio da fraternidade como categoria jurídica. Fonseca lembrou que a fraternidade não é um princípio religioso ou moral, mas um princípio jurídico que norteou a Revolução Francesa, assim como a liberdade e a igualdade. Ele diz que o “princípio esquecido” está presente no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e vem se firmando aos poucos na jurisprudência brasileira.

O ministro fez um histórico do aumento do número de processos no Brasil – atualmente são 109 milhões tramitando nos tribunais – e da incapacidade do Judiciário sozinho resolver todas essas questões. Para atender aos anseios da sociedade, o ministro destaca a importância dos métodos alternativos de solução de conflitos. “Nós somos incapazes de dar respostas a todos os conflitos que estão na sociedade. A conciliação, a mediação, a arbitragem e o diálogo não são métodos alternativos. São métodos naturais de solução de conflitos porque todos têm condições naturais para dialogar. O diálogo, que traz a pacificação social, deveria ser natural na solução dos litígios. Alternativa deveria ser a decisão imposta pelo juiz, e não o contrário” explicou.

O ministro disse ainda que a Defensoria Pública tem um papel imprescindível na aplicação do princípio da fraternidade no sistema de justiça, já que é porta de entrada dos cidadãos ao Judiciário. “A área penal não existiria no STJ sem a atuação expressiva da Defensoria Pública no âmbito federal e estadual. Os avanços na área penal no Tribunal da Cidadania vêm das provocações da Defensoria Pública”, afirmou, lembrando que, como diz Norberto Bobbio, filósofo e jurista italiano, a sociedade deve buscar não só a declaração dos direitos, mas a sua pronta aplicação e efetivação.