TJDFT realiza cerimônia singela para celebrar os 30 anos do ECA

por Liliana Faraco de Freitas — publicado 2020-07-13T16:57:00-03:00

Solenidade reservada celebra o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente no Polo de Justiça, Cultura e Cidadania do DF

Evento marca 30 anos ECA.JPG“Aquele dia do início da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o primeiro passo. Hoje é uma data de grande significância para a sociedade brasileira”, declarou o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, em uma singela e reservada solenidade organizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF (CIJ-DF) para celebrar, na manhã deste 13 de julho, os 30 anos do ECA com plantio de árvore no Polo de Justiça, Cultura e Cidadania do DF.

Com poucas pessoas presentes e seguindo as recomendações das autoridades sanitárias, o presidente do TJDFT e o coordenador da Infância e da Juventude do DF, juiz Renato Scussel, realizaram o plantio de uma árvore Flamboyant no espaço gramado em frente ao primeiro bloco construído do Polo - Fórum Desembargador Jorge Duarte de Azevedo. “Estamos plantando essa árvore símbolo do Tribunal, que vai trazer mais cor e alegria para este local. Ela representa o semear de uma Justiça cidadã e fraterna, construída sob novos padrões de prestação jurisdicional e de perspectivas de visão mais avançadas”, disse Scussel.  

“Eu me lembro dos primeiros momentos da vigência do ECA, quando pertencia aos quadros do Ministério Público do DF e Territórios, e da vontade de servidores, membros do MP e magistrados de darem suporte à proteção da criança e do adolescente. Ainda me recordo da satisfação de verem entrar em vigor uma lei do quilate desse Estatuto”, rememorou o presidente, atentando ainda que, embora se trate de legislação avançada comparada a outros países e se tenha progredido consideravelmente na proteção de crianças e adolescentes, o Brasil ainda tem suas agruras, que impedem a sua plena efetivação.

Passadas três décadas, ainda é preciso reafirmar o ECA como instrumento legal e ideal para a sociedade brasileira, afirmação traduzida nas palavras de Scussel: “Na nossa crença, quando o ECA foi promulgado em 1990, achávamos que o princípio da Prioridade Absoluta seria implementado e praticado de forma automática. Mas não é assim. As sementes são lançadas e nós temos que cuidar do broto para que floresça e dê frutos”.

O presidente externou gratidão ao empenho e à dedicação dos servidores e colaboradores da Justiça da Infância e da Juventude e aplaudiu o simbolismo da iniciativa da CIJ-DF, na pessoa do juiz Renato Scussel. “Diante desse quadro atual de sofrimento para todos, que nos obriga a mudar radicalmente nossa forma de estarmos juntos uns com outros, esta homenagem supre a ausência de uma solenidade tradicional e, para mim, é mais significativa, pois um encontro tende a desaparecer, e a árvore estará sempre presente para lembrar o que aconteceu hoje aqui”, afirmou.

Evento marca 30 anos ECA 2.JPGAlém do presidente e do coordenador, estavam presentes à cerimônia o secretário-geral da Presidência do TJDFT, Edvaldo Santos Guimarães Júnior; a diretora-geral administrativa da Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF), Simone Resende; o assessor técnico da VIJ-DF, Eustáquio Coutinho; as servidoras da CIJ-DF, Adriana Tolentino e Karin Calazans; e o coordenador do Núcleo de Planejamento e Gestão Estratégica da VIJ-DF, Reginaldo Ferrari.

Memória

Em 13 de novembro de 2015, como corregedor da Justiça do DF e Territórios, o desembargador Romeu Gonzaga Neiva participou da solenidade que marcou o início das obras do Polo de Justiça, Cultura e Cidadania do DF. 

Em 27 de junho de 2019, foi inaugurado o primeiro bloco do Polo, o Fórum Desembargador Jorge Duarte de Azevedo, onde funcionam a Vara da Infância e da Juventude do DF e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.

O Polo representa um novo conceito de Justiça, que faz parte de um esforço de reconhecer a implementação da intersetorialidade para integrar a atenção a crianças e adolescentes visando superar suas vulnerabilidades. 

O projeto do Polo prevê outras edificações para promover a cultura e o acesso a serviços relacionados à infância e juventude. Esse modelo de Justiça coloca em prática o envolvimento conjunto de atores de várias esferas para garantir a efetivação dos direitos infantojuvenis, em consonância com o ECA, a Constituição e normas internacionais.

Marco legal para crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente se consolidou como marco legal dentro da normativa internacional de concepção de Direitos Humanos ao se alinhar ao texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado em 1989, e delineou o artigo 227 da Constituição de 1988, reconhecendo o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta. O ECA resgatou a condição de sujeitos de direitos das crianças e dos adolescentes em um momento em que o Brasil se autoafirmava enquanto nação garantidora de direitos democráticos e caminhava rumo à construção de uma nova sociedade.