TJDFT participa do lançamento do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes

por Daphne Arvellos Dias — publicado 2020-07-15T20:08:02-03:00

Reginaldo TorresO Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), método de entrevista para facilitar a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, foi lançado em evento online, nesta quarta-feira (15), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (UNICEF) e pela ONG Childhood Brasil.

A testagem para validação do protocolo foi realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A metodologia e a pesquisa para testagem do protocolo foram apresentadas pelo supervisor do Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual (CEREVS), da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF), Reginaldo Torres, que participou como consultor científico da pesquisa de adaptação e validação do PBEF. 

O protocolo é um método de entrevista semiestruturado, flexível e adaptável ao nível do desenvolvimento da criança e do adolescente. Ele é conduzido por profissionais treinados especificamente para o uso em contextos judiciais de oitiva de vítimas ou testemunhas de violência. São empregadas técnicas derivadas do conhecimento teórico e empírico sobre o funcionamento da memória e sobre a dinâmica da violência. O método brasileiro partiu do utilizado pelo National Children’s Advocacy Center, baseado na experiência do centro norte-americano.

Estágios do PBEFReginaldo relata que foi feito um trabalho no sentido da equivalência cultural e conceitual. “No processo de coleta de dados, buscamos procedimentos específicos porque as crianças já eram entrevistadas no modelo de depoimento especial no Tribunal”, explica o supervisor.

O depoimento especial é uma realidade no TJDFT desde 2010, quando ainda era uma recomendação do CNJ. Às técnicas já usadas foram adicionados procedimentos documentais e com os pais dos entrevistados. O protocolo é composto por duas etapas. A primeira é preparatória; a segunda tem foco na abordagem não indutiva das alegações de violência e finalização para que a criança retorne a um estado mais tranquilo quando sair da entrevista.

Amostra de 57 entrevistas do PBEFA pesquisa se vale da análise das transcrições das entrevistas buscando o comportamento da criança frente às perguntas, observando variáveis como tipo do abuso, gênero e idade do entrevistado. Foram analisadas 57 entrevistas nos tribunais participantes da pesquisa. “Não devemos dar tanta atenção ao número de entrevistas analisadas, mas sim aos 21.470 pequenos atos de fala do entrevistador e do entrevistado codificados e analisados. É um projeto de pesquisa extremamente complexo e detalhado”, explica Reginaldo.

Segundo o supervisor do CEREVS, o protocolo vai trazer para a comunidade um modelo teórico capaz de avaliar a qualidade das entrevistas, especialmente em relação a boas práticas ditas pela ciência. Foram selecionadas as melhores técnicas de análise estatística para compreensão da entrevista forense. “Eu quero ajudar a criança a falar sobre aquilo que pode ter ocorrido. O que acontecia da parte do entrevistador quando a criança falava mais? Nesse sentido, foram obtidos resultados interessantes e estimulantes para compreender o processo de entrevista e o que o entrevistador deve fazer para ter uma escuta mais atenta e qualificada”, finaliza Reginaldo.

Conquistas na proteção da criança

Durante a palestra de abertura do evento, o gerente de advocacy da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, lembrou que o protocolo segue o preconizado no artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, contribuindo na ampliação de oportunidades para que as crianças sejam ouvidas em todos os processos judiciais e administrativos que lhes afetem. Um dos objetivos do protocolo é evitar a revitimização advinda da repetição da narrativa da história.  

Para que o protocolo se tornasse realidade, em 2009, foi firmada parceria com o National Children’s Advocacy Center e feita a transferência do protocolo em um processo de capacitação. A partir de então, o método foi sendo recriado ao contexto brasileiro, fato que foi ajudado com a criação de grupo de trabalho com os entrevistadores brasileiros mais experientes. Com a aprovação do método científico do protocolo pelo CNPQ e dos parâmetros éticos pelo Comitê de Ética da Universidade Católica de Brasília, o método pôde começar a ser testado no TJDFT, no TJPE e no TJRS. 

“Os resultados desta década de investimentos foram muito significativos. Tivemos a adoção do protocolo aqui lançado, a instituição de um currículo e de plataformas de ensino a distância – já colocando o protocolo na prática –, além do aumento das salas de depoimento especial no país”, divide Itamar. Hoje são estimadas 900 salas no Brasil para esse fim. O representante da ONG Childhood Brasil conta que o objetivo é conseguir o máximo de adesão dos tribunais. “Precisamos de ampliação da escala para ter mais impacto e avançar nos indicadores de combate à violência contra a criança e o adolescente”, diz.

O evento também contou com a participação do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; da chefe da área de Proteção do UNICEF Brasil, Rosana Vega; da presidente da Childhood Brasil, Roberta G. Rivellino; do consultor Childhood Brasil Benedito Rodrigues dos Santos; do Chefe de Serviço da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRS, Marleci Hoffmeister; da analista judiciária entrevistadora forense da Central de Depoimento Acolhedor do Fórum de Camaragibe Rosimery Medeiros; da diretora do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Annalina Cavicchiolo Trigo; da defensora pública do Distrito Federal Juliana Leandra de Lima Lopes; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do Rio Grande do Sul, promotora de justiça Denise Casanova Villela; do desembargador do TJRS José Antonio Daltoé Cezar; e do chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, Diogo Albuquerque Ferreira.

O protocolo será disponibilizado online vinculado ao curso do método, previsto para agosto. Assista ao lançamento completo no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=pCNxog7mPro.

Direito assegurado

O CNJ publicou, em dezembro de 2019, a Resolução CNJ n. 299/2019, que garante condições especiais para que as crianças e os adolescentes vítimas ou testemunhas de violência possam ser ouvidos nos feitos judiciais em locais apropriados, devidamente assistidos por profissionais especializados. As regras também têm o objetivo de resguardar a intimidade do depoente e evitar a reiteração de depoimentos que aumentem o sofrimento.

O depoimento especial passou a ser obrigatório com a Lei n. 13.431, sancionada em abril de 2017. Antes da lei, os juízes já adotavam amplamente o depoimento especial com base na Recomendação 33/2010 do CNJ. Conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem o direito de ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que lhe dizem respeito. Além disso, tem o direito de ser protegida de sofrimentos durante o processo de audiência. Na maioria dos casos, o depoimento da vítima é a única prova possível de ser produzida, ou seja, a forma mais eficaz de responsabilizar o agressor.