Supervisora da VIJ-DF palestra em fórum para secretários escolares

Representando a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, a supervisora Ana Luíza Müller, da Seção de Apuração e Proteção, participou neste dia 29/9 do 6º Fórum dos Secretários Escolares de Planaltina, em comemoração ao dia do Secretário Escolar, no auditório da sede da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina.

A supervisora falou sobre a evolução histórica dos direitos da infância e da juventude na Constituição e na legislação brasileira até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Dentro da lei estatutária, Ana Luíza destacou os artigos 54, 55 e 56, que conferem direitos e deveres a pais e responsáveis legais e obrigações a dirigentes de estabelecimento de ensino.

Como exemplo, a supervisora citou que os dirigentes devem comunicar ao conselho tutelar casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e de elevados níveis de repetência. Ana Luíza lembrou que a não comunicação enseja a infração administrativa prevista no artigo 245 do ECA.

Em relação aos pais e responsáveis legais, a servidora destacou a obrigatoriedade deles em matricular os filhos em idade escolar, o direito a terem ciência do processo pedagógico e a participarem da definição das propostas educacionais. O não cumprimento das obrigações inerentes ao poder familiar pode acarretar responsabilidade nas esferas cível e penal.

“Foi muito gratificante participar do fórum. A capacitação dos secretários escolares é de extrema importância, pois eles são a porta de entrada no ambiente escolar. É recompensador colaborar com o avanço das instituições visando garantir o direito à educação das crianças e dos adolescentes”, compartilhou Ana Luíza.