TJDFT cria Comitê Gestor Local da Primeira Infância
Portaria conjunta publicada nesta terça-feira (22) dispõe sobre a criação, composição e atuação do Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O ato foi editado considerando leis e documentos acerca de direitos infantojuvenis e em observância à Resolução 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Portaria Conjunta 100 de 15 de agosto de 2023 do TJDFT, o objetivo do Comitê é assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos de idade, em consideração à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.
Ainda segundo a Portaria, o Comitê deverá implementar no âmbito da Justiça do Distrito Federal a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução 470/2022 do CNJ, visando ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos relativos à primeira infância.
O Comitê Gestor será composto por magistrados e servidores do TJDFT e poderá convidar representantes de instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, de órgãos do Sistema de Justiça, além de especialistas, a fim de realizar ações específicas que exijam a integração e a cooperação interinstitucional para cumprimento da Resolução 470/2022 do CNJ.