Cerimônia marca lançamento oficial da campanha de entrega legal para adoção da 1ª VIJ-DF
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ-DF) fez o lançamento oficial da campanha “Entrega Legal é Amor, Entrega Ilegal é Crime” em cerimônia nesta terça-feira (10), aproveitando a proximidade do Dia da Criança, comemorado em 12 de outubro. A iniciativa começou em julho e inclui matérias, podcasts e uma série de posts especiais para dar ampla divulgação sobre o direito de gestantes e parturientes entregarem seus filhos para adoção por meio da Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento e com respeito ao sigilo, entre outras previsões legais acerca do tema.
O evento contou com falas de autoridades e servidores que trouxeram diferentes perspectivas do sistema de garantia de direitos infantojuvenis sobre a entrega voluntária de bebê para adoção. O coordenador da Infância e da Juventude do TJDFT e titular da 1ª VIJ-DF, juiz Evandro Neiva de Amorim, apresentou a campanha e agradeceu aos atores que contribuem para a efetivação da entrega voluntária. “É nossa grandiosa tarefa tratar com respeito e empatia a mulher que opta pela entrega, além de observar com absoluta prioridade a criança que é entregue”, disse ele. O magistrado também estendeu a todos o convite para contribuir com a campanha: “Você pode ajudar nessa rede de conscientização divulgando os materiais produzidos para disseminar informação correta acerca do assunto”. Confira os materiais para compartilhar ao final da matéria.
O juiz substituto da 1ª VIJ-DF, Redivaldo Dias Barbosa, lembrou que a entrega legal em adoção não pode ser confundida com abandono ou outras práticas de violência infantojuvenil. “A entrega legal é um duplo ato de amor. Por um lado, permite à criança crescer em uma família que cuide dela; de outro, permite a uma família que espera por um filho a concretização desse desejo por meio da adoção”, falou. O juiz auxiliar da Corregedoria do TJDFT, Eduardo Rosas, reiterou o apoio do Corregedor, desembargador Costa Carvalho, e do Tribunal à iniciativa da 1ª VIJ-DF. “O TJDFT tem grande preocupação com a causa e se coloca ao lado da Vara da Infância, prestando o apoio que for necessário a esse imenso processo”, disse o magistrado.
Na oportunidade, também foi apresentado o vídeo oficial da campanha, produzido pela Seção de Comunicação Institucional da Justiça da Infância e da Juventude do DF, para mostrar de forma clara a previsão legal da entrega e reforçar as garantias associadas para proteção da gestante e da criança. Após a cerimônia, foi oferecido um coquetel pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), representada no evento pelo seu presidente, Fernando Freitas.
Trabalho em rede
O valor da cerimônia de lançamento da campanha, por reunir diferentes atores do sistema de garantia de direitos, foi lembrado pela promotora de justiça Karina Soares Rocha, coordenadora administrativa substituta da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do MPDFT. “Isso demonstra que estamos trabalhando em rede, estamos falando da aplicação da legislação de forma horizontal”, disse a promotora. A secretária de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra, reforçou que esse trabalho contínuo entre atores traz mais agilidade e humanização ao processo da entrega legal em adoção.
O trabalho conjunto também foi reiterado pela defensora pública Camila Lucas Mendes, chefe do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude. “O Estado e toda a sociedade devem trabalhar juntos. Já avançamos bastante em termos de legislação; todavia, há todo um caminho em prol de sua efetivação para olhar a criança como verdadeiro sujeito de direitos”, afirmou a defensora pública. A deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) lembrou que o legislativo do DF está à disposição para reforçar esse trabalho conjunto. “Precisamos apoiar essa mãe que faz esse ato de amor, que dá oportunidade da vida; acolhê-la com todos os direitos e garantias”, ressaltou a deputada.
Duplo cuidado
A psicóloga Shyrlene Brandão, da Secretaria de Saúde do DF, defendeu que a entrega voluntária em adoção passa pelo diálogo entre os direitos da criança e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. “A gestação envolve duas pessoas: a que é gestada e a mãe. Compreender o bebê como sujeito de direito passa por também compreender a mulher como sujeito de direito, permitindo que seu desejo seja respeitado”, destacou.
Com o mesmo intuito de proteger mãe e bebê, a Justiça da Infância e Juventude do DF realiza trabalho de atendimento especializado às gestantes que manifestam intenção de fazer a entrega voluntária em adoção. A psicóloga Vanessa Martins, da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª VIJ-DF, informou que esse trabalho acontece desde 2006, por meio do Programa de Acompanhamento a Gestantes. “Elas nos procuram muitas vezes com vulnerabilidades, dúvidas, históricos de outras gestações e violências. Nossa tarefa é acolhê-las, orientá-las e ajudá-las a formar a decisão quanto à entrega ou não da criança da melhor forma possível”, explicou a psicóloga.
Mesmo tendo manifestado o interesse na entrega voluntária, a mulher tem o direito de desistir da entrega, respeitando os devidos prazos legais. “Estamos aqui para também apoiar as mulheres que decidem ficar com seu filho. Trabalhamos em rede, mediante a articulação dos diversos mecanismos de proteção social”, disse Reginaldo Torres, psicólogo da área de atendimento à situação de risco e proteção integral da 1ª VIJ-DF, que atua no acompanhamento das gestantes ou parturientes que optam por ficar com os filhos durante o processo.
Além do atendimento pela equipe multidisciplinar da 1ª VIJ-DF, a mulher atendida também é orientada sobre como acionar os serviços sociais para ajudar em eventuais vulnerabilidades e outras demandas pessoais. O trabalho integrado tem permitido que as gestantes possam decidir de forma mais subsidiada a respeito da entrega voluntária, discernindo se é de fato seu desejo. Em 2023, das 34 gestantes atendidas pelo programa de acompanhamento da Justiça Infantojuvenil do DF até agora, apenas três confirmaram a entrega do bebê para adoção.
MATERIAIS DA CAMPANHA E OUTRAS INFORMAÇÕES