Aprendizagem Profissional nas Unidades de Internação do DF

A capacitação profissional é um dos importantes aspectos da execução das medidas socioeducativas, tendo sido estabelecida como um dos direitos do adolescente privado de liberdade (art. 124, inciso XI, do ECA). Em razão disso, em 15/10/2018, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica para a implantação da aprendizagem profissional nas unidades de internação do sistema socioeducativo do DF.

Inicialmente, o acordo foi assinado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (à época, Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF), a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, a Superintendência Regional do Trabalho no DF, o TJDFT, o MPDFT e o Senai-DF. Posteriormente, em 24/5/2019, o Senac-DF aderiu à parceria.

São oferecidos aos socioeducandos cursos como pedreiro de revestimento, assistente administrativo, pintura residencial, serviços administrativos, entre outros. Todos os participantes são contratados como jovens aprendizes, com registro em carteira profissional e remuneração mensal durante o período da formação, além de receberem a certificação pelo Senai ou pelo Senac.