Juizados Especiais

Os Juizados Especiais foram criados como instrumento de democratização da justiça.

Eles existem para atender aos anseios dos cidadãos - especialmente os mais carentes (hipossuficientes) - que buscam a solução de seus conflitos por meio de uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

Normalmente o atendimento para ingresso com a ação é realizado nas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ's ou NAJ's)  de cada fórum, mas o cidadão também pode dar entrada em seu processo nos Juizados de forma eletrônica pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

  • Antes de entrar com o pedido, é importante que o cidadão considere as alternativas pré-processuais, nos locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC's) de cada fórum, Procon, agências reguladoras, site CONSUMIDOR.GOV, entre outros. A busca pelo acordo costuma ser uma solução mais rápida e com alta taxa de efetividade.

             

Informações Gerais

                

Saiba sobre

              

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"É vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial." Art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.