Juizados Especiais
Os Juizados Especiais foram criados como instrumento de democratização da justiça.
Eles existem para atender aos anseios dos cidadãos - especialmente os mais carentes (hipossuficientes) - que buscam a solução de seus conflitos por meio de uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.
Normalmente o atendimento para ingresso com a ação é realizado nas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ's ou NAJ's) de cada fórum, mas o cidadão também pode dar entrada em seu processo nos Juizados de forma eletrônica pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
- Antes de entrar com o pedido, é importante que o cidadão considere as alternativas pré-processuais, nos locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC's) de cada fórum, Procon, agências reguladoras, site CONSUMIDOR.GOV, entre outros. A busca pelo acordo costuma ser uma solução mais rápida e com alta taxa de efetividade.
Informações Gerais
- ESPECIAL CORONAVÍRUS - Como ajuizar ação nos Juizados Especiais durante a pandemia?
- Circunscrições e Regiões Administrativas
- Funcionamento do TJDFT
- Informações para o autor
- Informações para o réu
- Como ajuizar a ação dos Juizados nas Unidades de Atendimento >>> SERVIÇO DE REDUÇÃO A TERMO
- Como ajuizar a ação dos Juizados de forma eletrônica pelo sistema PJe
- Qual o tamanho máximo para os arquivos a serem anexados no Sistema PJe?
- Dei entrada na ação. E agora? >>> PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ACOMPANHAMENTO
- Como "falar nos autos do processo": como incluir pedidos, documentos ou respostas para o juiz
- Modelos de petições iniciais
- Formulários Diversos
- Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado - serviços de apoio aos Juizados Especiais
- Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado - telefones e endereços
Saiba sobre
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência Doméstica
- Juizados Especiais Criminais
- Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Juizado Especial Itinerante
- Juizado Especial Itinerante - Posto Avançado no Aeroporto de Brasília
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"É vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial." Art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.