Juizados Especiais

última modificação: 2021-07-07T17:53:20-03:00

Os Juizados Especiais foram criados como instrumento de democratização da justiça.

Eles existem para atender aos anseios dos cidadãos - especialmente os mais carentes (hipossuficientes) - que buscam a solução de seus conflitos por meio de uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.                            

        

       

Normalmente o atendimento para ingresso com uma ação nos Juizados Especiais é realizado pelas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ's ou NAJ's)  de cada fórum, entretanto o cidadão também poderá dar entrada em seu processo de forma eletrônica diretamente pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, por intermédio de um advogado.

       

Antes de ingressar com uma ação judicial, é aconselhável que o cidadão considere todas as alternativas pré-processuais existentes. A busca pelo acordo costuma ser uma solução mais rápida e com alta taxa de efetividade.

Dentre os locais que atuam na busca por um acordo entre as partes, podemos citar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC's) de cada fórum, o Procon, as agências reguladoras, o site CONSUMIDOR.GOV, entre outros.          

            

INFORMAÇÕES GERAIS

                 

Localize o Fórum mais próximo da sua residência 

        

"É vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial." Art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.