Circunscrições e Regiões Administrativas

Atualmente, a Justiça de Primeiro Grau oferece seus serviços à população do Distrito Federal nos fóruns instalados nas  Circunscrições Judiciárias de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia, Paranoá, Santa Maria, São Sebastião, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Guará, Recanto das Emas,  Águas Claras e, por fim, o Fórum do Itapoã, criado pela Resolução 14/2020.

A seguir,  relação com as atuais circunscrições judiciárias instaladas e as áreas de competência de cada Fórum (Resoluções 004/2008, 13/2009, 14/2010, 002/2012 e 003/2016; Portaria Conjunta 52/2008; Portaria GPR 393/2016 e Resolução 14/2020).

 

CIRCUNSCRIÇÃO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ATENDIDA

BRASÍLIA

RA I

BRASÍLIA

RA XI

CRUZEIRO

RA XVI

LAGO SUL

RA XVIII

LAGO NORTE

RA XXII

SUDOESTE/OCTOGONAL

RA XXIII

VARJÃO

RA XXV

SCIA - SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (Estrutural)

RA XXVII

JARDIM BOTÂNICO

RA XXIX

SIA - SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

TAGUATINGA

RA III

TAGUATINGA

GAMA

RA II

GAMA

SOBRADINHO

RA V

SOBRADINHO

RA XXVI

SOBRADINHO II

RA XXXI

FERCAL

PLANALTINA

RA VI

PLANALTINA

BRAZLÂNDIA

RA IV

BRAZLÂNDIA

CEILÂNDIA

RA IX

CEILÂNDIA

SAMAMBAIA

RA XII

SAMAMBAIA

PARANOÁ

RA VII

PARANOÁ

SANTA MARIA

RA XIII

SANTA MARIA

SÃO SEBASTIÃO

RA XIV

SÃO SEBASTIÃO

NÚCLEO BANDEIRANTE

RA VIII

NÚCLEO BANDEIRANTE

RA XIX

CANDANGOLÂNDIA

RA XXIV

PARK WAY

RIACHO FUNDO

RA XVII

RIACHO FUNDO I

RA XXI

RIACHO FUNDO II

GUARÁ

RA X

GUARÁ
RECANTO DAS EMAS

RA XV

RECANTO DAS EMAS
ÁGUAS CLARAS

RA XX

ÁGUAS CLARAS

RA XXX

VICENTE PIRES
ITAPOÃ

RA XVIII

ITAPOÃ

Em que juizado a ação deve ser proposta?

Primeiramente, é preciso saber que as regras de competência estão definidas em lei. Portanto, na maior parte dos casos, o Juizado onde a ação será proposta depende da lei e não da vontade das partes e nem sempre será na mesma localidade do domicílio da parte autora.

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE, hoje é possível distribuir o processo de forma eletrônica, diretamente pelo site https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam, desde que a parte seja representada por advogado munido de certificado digital. Para o cidadão que não possui advogado, é possível distribuir uma ação para o juizado especial cível competente, de forma presencial, em uma das Coordenadorias Centrais ou Núcleos de Atendimento ao Jurisidicionado (CCAJ's ou NAJ's) 

Para outras informações, procure AQUICoordenadoria Central ou Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ's ou NAJ's) mais próximo de sua residência. 

Outra opção, para quem mora em localidade distante de sede de Juizados Especiais, é informar-se sobre as datas e locais em que o ônibus do Juizado Itinerante estará na sua cidade.