Informações para o autor

  • É preciso muito cuidado para não propor ação contra alguém por simples espírito de competição, ou para se vingar, quando sabe que não se tem direito. Neste caso, a pessoa corre o risco de ser considerada como litigante de má-fé. Se isto ocorrer, o autor é condenado a pagar uma multa ao réu. 
  • Atente-se para a necessidade de COMUNICAR O SEU NOVO ENDEREÇO. Caso o autor se mude sem comunicar o Juiz, seu processo será extinto sem julgamento do mérito (sem apreciação do pedido), podendo, inclusive, ser condenado ao pagamento das custas processuais. 
  • O autor também está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo. Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração. A ausência do autor perante a audiência de conciliação (ou qualquer outra designada no curso do processo), acarretará a extinção do feito e o pagamento das custas processuais (despesas com o processo). 

Preciso de advogado?

Eu preciso contratar advogado para reclamar?

DEPENDE. Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessário. Acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Se você não possui recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. 

Quem pode ser autor?

Nos Juizados Especiais Cíveis, qualquer cidadão maior de 18 anos, bem como as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP, podem propor a ação, sem a necessidade de advogado, se a causa for inferior a 20 salários mínimos. Além disso, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc.  

Provas e documentos

O que é preciso para entrar com ação?

Para propor a ação é necessário reunir todas as provas do seu direito, como: documentos, recibos, fotografias, relação com o nome e endereço de testemunhas, e escrever em formulário próprio o(s) fato(s) e o(s) pedido(s), que deverá(ao) ser redigido(s) de forma clara e resumida, conforme modelos disponíveis na opção FORMULÁRIOS

Caso o autor da ação não se sinta seguro para redigir a sua petição, procure a Coordenadoria ou Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ) mais próxima da sua casa, que um servidor da Justiça irá lhe auxiliar, ressalvando-se, entretanto, que este servidor não prestará assistência judiciária e/ou consulta jurídica, uma vez que estas atividades são de competência privativa do Advogado e/ou Defensor Público. Este servidor também não irá acompanhar o andamento do processo, pois esta tarefa é de responsabilidade exclusiva do autor da ação. 

Quanto custa?

Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

NADA. Os Juizados atendem de graça. Você só paga custas processuais se:

  • faltar a uma audiência sem comprovar que a ausência decorre de força maior ou
  • se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado;

Lembre-se: Se não possui recursos, tem direito de requerer ao Juiz a gratuidade de justiça. 

Onde PROPOR?

Em que juizado a ação deve ser proposta

Cabe esclarecer que, dependendo do caso, a ação deverá ser proposta em outro Juizado que não o do domicílio da parte autora, o que também será informado pelo servidor da Justiça por ocasião da triagem.

Outra opção, para quem mora em localidade distante de sede de Juizados Especiais, é informar-se sobre as datas e locais em que o ônibus do Juizado Itinerante estará na sua cidade.  

Onde ir e o que fazer?

Como ter acesso e o que fazer para apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis no TJDFT?

a) Se você fizer sua reclamação por escrito (modelos de petições disponíveis aqui) e ela estiver pronta, bastará entregá-la PESSOALMENTE em uma Coordenadoria ou Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ).

IMPORTANTE:

  • A responsabilidade pelo fornecimento, procedência e veracidade de todas as informações e dados da petição é exclusivamente da parte autora!
  • Você já sai da Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado com o local, a data e a hora marcada para a audiência de conciliação.
  • Ao assinar a peça (petição) inicial, declara ter lido, conferido e compreendido o seu conteúdo.
  • A propositura da Ação com mais de um autor, sem assistência de advogado, depende da presença de todos no momento da distribuição, porque nesse momento as partes já são intimadas da data e do horário da audiência de conciliação.

b) Se você não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito, existem nas Coordenadorias ou Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ) de cada Fórum servidores preparados para ouvir o seu caso e ajudá-lo a preencher o formulário, DESDE QUE O VALOR DA AÇÃO NÃO SEJA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS:

c) Se você estiver no aeroporto e quiser apresentar uma reclamação sobre problemas com check-in, extravio de bagagens, furtos em malas, cancelamento, atraso de vôos, entre outros:

d) Se você reside em localidade no DF que não possui Fórum, o TJDFT visita sua cidade. O ônibus do Juizado Itinerante foi idealizado para atender preferencialmente as regiões que concentram população de baixa renda. 

Autor sem advogado?

Se eu for à audiência sem advogado e a pessoa ou empresa contra quem reclamei for com advogado?

Então, você tem o direito de pedir ao juiz que seja nomeado um defensor público para defendê-lo, se não puder pagar o advogado. 

Passo a Passo

Como será o tramite do processo nos Juizados Cíveis

1º Passo: protocolizar o pedido (formulário) junto às Coordenadorias ou Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ). Momento em que ficará sabendo a data e o horário da audiência de conciliação. Se você apresentou o pedido oralmente, o servidor reduzirá a termo o seu pedido e o encaminhará para distribuição.

2º Passo: audiência de conciliação. Na primeira audiência (conciliação), irão comparecer o autor e o réu perante um conciliador para uma tentativa de acordo. No caso de acordo, o Termo tem o mesmo valor de uma sentença, ou seja, pode ir à execução (hoje conhecido como “cumprimento de sentença”), se não houver o pagamento voluntário por parte de quem se obrigou a pagar ou a praticar determinado ato ou a entregar determinada coisa.

3º Passo: audiência de instrução e julgamento. Após a audiência de conciliação, se não houver acordo, as partes (autor e réu) são encaminhadas à audiência de instrução e julgamento. Neste caso, as partes (autor e réu) podem, na própria audiência de conciliação, pedir a intimação de suas testemunhas para depor em audiência sobre os fatos importantes do processo. Se as testemunhas não quiserem comparecer espontaneamente, a parte (autor e réu) poderá solicitar a intimação para elas comparecerem por ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias antes da data designada para a audiência de instrução e julgamento.