Leis
última modificação:
2021-07-07T17:06:11-03:00
- Art. 5º da Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
- Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
- Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (art. 26º ao 71º - das Normas Gerais de Circulação e Conduta).
- Lei 8.245/91 - Lei de Locação de Imóveis (art. 1º ao 45º - da Locação e dos Direitos e Deveres dos Locadores e Locatórios).
- Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (art 6º ao 8º - dos Direitos Básicos do Consumidor).
- Decreto - Lei 2848/40 - Código Penal.
- Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil (art. 14º ao 18º - dos Deveres).
- Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha.