Serviço de Redução a Termo

O serviço de redução à termo, oferecido pelas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado, representa a porta de entrada dos processos judiciais, no que se refere às causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis – questões cujo valor não ultrapasse vinte salários mínimos*.

Na circunscrição judiciária de Brasília, funcionando no bloco 4, térreo, do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, o NAJ BRASÍLIA, unidade subordinada à Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, tem como competência atender o público e reduzir a termo a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública, de forma isenta e simples e com linguagem acessível.

Nas demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal, em cada fórum, funcionam as Coordenadorias de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ's ou os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's com a mesma competência do NAJ BRASÍLIA, à exceção do recebimento das demandas apresentadas aos Juizados da Fazenda Pública.

O atendimento nas unidades mencionadas é feito no horário das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira, somente em dias úteis.

    

* Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado, acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Caso o cidadão não possua recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Cabe ainda ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

           

O que fazer para apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis do TJDFT?

Todas as informações e orientações necessárias ao ajuizamento de ação nos Juizados Especiais podem ser conferidas nos links abaixo:

        

Os endereços e telefones das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado de cada Fórum do Distrito Federal podem ser obtidos clicando aqui.