Juizado Especial Itinerante - Posto Avançado no Aeroporto de Brasília

Como funciona o Juizado Itinerante no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek.

  1. O atendimento no Juizado Especial do Aeroporto de Brasília é gratuito e se destina a solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. o Posto Avançado do Juizado Especial Itinerante de Brasília funciona das 12 às 19 horas, nos dias de expediente forense.
  2. Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação pré-processual. Na maioria dos casos, o problema é solucionado nessa audiência.
    Não obtida a conciliação, o processo é distribuído ao Juizado Itinerante e realizada audiência de Conciliação processual.
  3. Todavia, devido ao momento de enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do COVID-19, os atendimentos presenciais estão suspensos. Entretanto, em caráter excepcional e temporário, estamos autorizados a receber iniciais por e-mail. A medida vale para usuários que não estejam representados por advogado, já que estes fazem uso do PJe. Desse modo, caso queira entrar com uma ação no Juizado Itinerante, envie sua inicial (há modelos disponíveis no site do TJDFT), munida de todos os documentos disponíveis, para o e-mail do juízo: juizadoitinerante@tjdft.jus.brA Justiça não para!

Local

Aeroporto Internacional de Brasília, térreo, próximo ao desembarque internacional

Telefones

3222-5185 (das 12h às 19h - durante a pandemia); 3103-1941 (WhatsApp Business) e 99965-5239. 

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