Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95)

 

 

O que são

O que são Juizados Especiais Cíveis?

São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

Nos juizados especiais sempre se busca uma solução amigável entre os envolvidos no conflito. Apenas se não houver acordo, é que o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

Lembre-se: O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo: a inexistência de prova pericial e de citação por edital; via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum. 

Quem pode

Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis? 

NÃO. Somente pode reclamar:

- Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos),

- Microempresas – ME,

- Empresas de Pequeno Porte – EPP,

- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

As demais empresas (pessoas jurídicas) NÃO podem ser autoras nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

 

Quem NÃO pode

Quem NÃO pode ser PARTE (AUTOR ou RÉU) nos Juizados Especiais?

Segundo o art. 8º da Lei 9.099/95, as seguintes pessoas ou instituições NÃO PODEM atuar como parte num processo do Juizado Especial Cível:

"art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."

Valor da causa

Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. 

Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória. 

Dúvida: Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, eu posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

SIM, desde que você renuncie ao valor que ultrapassar 40 salários mínimos.

 

Ações que podem

Que  tipo de ações são muito comuns nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Acidentes de trânsito;
  • Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
  • Cobrança e execução de notas promissórias.
  • Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
  • Cobranças por prestação de serviços.
  • Despejo para uso próprio;
  • Ações possessórias, se o valor do bem não ultrapassar 40 salários mínimos, lembrando que é obrigatório ter advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.
  • Ações propostas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que estejam entre os casos e valores mencionados acima, sendo obrigatória toda a documentação da empresa.

 

Conflitos mais comuns

Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
  • Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
  • Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
  • Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
  • Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
  • Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
  • Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
  • Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
  • Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo. 

Que causas NÃO podem

- trabalhistas (empregado contra o patrão);

- de acidentes do trabalho;

- de família (alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, etc);

- de união de fato (concubinato e sociedade de fato);

- de crianças e adolescentes (menores de 18 anos);

- de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas;

- reclamações contra a União (INSS, CEF, etc). Para esses casos, procure os Juizados Especiais Federais;

 

Preciso de advogado

Eu preciso contratar advogado para reclamar?

DEPENDE. Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessário. Acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Se você não possui recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

 

Quanto custa

Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

NADA. Os Juizados atendem de graça. Você só paga custas processuais se:

  • faltar a uma audiência sem comprovar que a ausência decorre de força maior ou
  • se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado.

Lembre-se: Se não possui recursos, tem direito de requerer ao Juiz a gratuidade de justiça.

 

FUNCIONAMENTO

 

acessos

Onde ir e o que fazer para apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis no TJDFT?

 

1. NO FÓRUM

POR ESCRITO (modelos de petições disponíveis AQUI). Se você fizer sua reclamação e ela estiver pronta, bastará entregá-la PESSOALMENTE na Distribuição dos Juizados Especiais:

      • Procure pelo Posto de Redução a Termo e de Distribuição que funciona em cada Fórum do DF.
      • A petição inicial poderá estar gravada em um PEN DRIVE ou impressa em 01(uma) via devido a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).


IMPORTANTE: 

  • Para dar entrada em uma ação, o usuário PRECISA TER EM MÃOS:

- NOME COMPLETO, vedado o uso de abreviações;

- ESTADO CIVIL e, quando conhecida, FILIAÇÃO;

- NACIONALIDADE;

- PROFISSÃO;

- CARTEIRA DE IDENTIDADE;

- CPF;

- CNPJ, DIF (Documento de Identificação Fiscal) e Requerimento de Empresário / Contrato Social / alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;

- ENDEREÇO completo com CEP;

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

- TELEFONE (caso o tenha);

- DOCUMENTOS que possam comprovar a sua reclamação. 

 

  • São necessários, também, os seguintes dados de QUEM SERÁ PROCESSADO:

- NOME COMPLETO, vedado o uso de abreviações;

- ESTADO CIVIL e, quando conhecida, FILIAÇÃO;

- NACIONALIDADE;

- PROFISSÃO;

- NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE e ÓRGÃO EXPEDIDOR, quando conhecidos;

- CPF ou CNPJ,quando conhecidos;

- ENDEREÇO completo com CEP;

- TELEFONE(caso o tenha).

A responsabilidade pelo fornecimento, procedência e veracidade de todas as informações e dados da petição é exclusivamente da parte autora!

  • Você já sai da Distribuição com o local, a data e a hora marcada para a audiência de conciliação.

 A propositura da Ação com mais de um autor, sem assistência de advogado, depende da presença de todos no momento da distribuição, porque nesse momento as partes já são intimadas da data e do horário e local da audiência de conciliação.

PEDIDO ORAL. Se você não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito, existem nos Postos de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis de cada Fórum servidores preparados para ouvir o seu caso e ajudá-lo a preencher o formulário, DESDE QUE O VALOR DA AÇÃO NÃO SEJA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

  • Procure pelo Posto de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis que atende ao público de maneira imparcial e reduz a termo, de forma simples e em linguagem acessível a demanda apresentada ao Juizado Especial Cível. Funciona em cada Fórum.

O atendimento leva em média 40 minutos por pessoa. Sendo assim, para que seja possível reduzir a termo sua reclamação e agendar sua audiência de conciliação, é conveniente chegar uma hora antes do encerramento do horário de atendimento.

Horário de atendimento: das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira.

 

2. VIA sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico)

 

Acesso ao PJe por usuário sem representação

(jus postulandi)

Acesso ao PJe por usuário sem representação

(jus postulandi)

Como acessar o sistema

Para acessar o sistema PJe, é necessário configurar o ambiente de seu computador, instalando alguns hardwares e softwares.

Embora o sistema funcione também em sistemas operacionais livres, recomenda-se, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, o uso do Windows das versões a partir do Windows XP.

Navegador de internet

Os navegadores são o Mozilla ou o Chrome.

Certificado digital

Para acesso ao sistema, é necessário possuir um certificado digital ICP-Brasil A3 válido. Para mais informações de como obter um certificado digital, visite:

O certificado digital é um documento eletrônico que identifica com segurança pessoas físicas ou jurídicas, por meio da criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações. A certificação digital é utilizada para a identificação pessoal em sites de acesso restrito e também para a assinatura de documentos eletrônicos. A certificação digital possibilita a execução de procedimentos no meio eletrônico, sem uso do papel e com validade jurídica.

 

Driver e gerenciador do certificado digital

Existem duas formas de armazenamento do certificado digital:

  • cartão inteligente (smartcard): cartão com chip para o qual é necessária uma leitora de cartão compatível;
  • token criptográfico: dispositivo USB (semelhante a pen drive).

É necessário instalar o driver da leitora de cartão inteligente ou do token criptográfico para habilitar o funcionamento para a utilização do certificado. Os aplicativos necessários à utilização desses dispositivos devem ser fornecidos pela entidade de quem foi adquirido o certificado digital.

O gerenciador do certificado digital é o programa responsável pela administração do certificado digital, o mais utilizado é o SafeSign. É através dele que o Windows gerencia a leitora de cartão (ou token), acessando o certificado digital quando este for requisitado. Abaixo, segue relação de alguns sites com dicas para instalação e configuração da leitora ou token:

Para informações sobre a lista de autoridades responsáveis pela emissão de certificados, consulte:

 

Observações para Linux e Mac OS X

Para usuários de Linux e Mac OS X, a applet de assinatura, no primeiro acesso, tentará identificar automaticamente o driver de controle PKCS11 de seu dispositivo criptográfico. Não o encontrando, será exibida janela de seleção de arquivo em que será necessário indicar o nome desse driver:

  • no Linux, o nome do arquivo é "NOME_DO_DRIVER.so";
  • no Mac OS X, o nome do arquivo é "NOME_DO_DRIVER.dylib".

Esses drivers são fornecidos por quem vendeu o dispositivo criptográfico e são específicos para o dispositivo e sistema operacional.

Caso a detecção automática não funcione ou o arquivo selecionado pelo usuário não dê acesso ao dispositivo, será necessário criar o arquivo ~/.pje/pkcs11.conf, ou seja, arquivo de texto com nome pkcs11.conf, no diretório .pje do diretório "HOME" do usuário. Esse arquivo deverá ter o seguinte conteúdo:

 library=<caminho_do_driver>/<nome_do_driver_pkcs11>

 name=PersonalProvider

O caminho e o nome do driver devem ser obtidos pelo usuário de seu fornecedor de dispositivo criptográfico.

 

Cadeia de certificação ICP-Brasil

A assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificados digitais que pertençam à cadeia ICP-Brasil. A cadeia de certificação deve ser instalada no computador do usuário, o que pode ser feito seguindo as instruções da página do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados.

 Formas de acesso ao sistema

Ø  Acesso com certificado digital

Para se cadastrar no PJe, é necessário ter um certificado digital válido, do tipo A3, que pertença à cadeia ICP-Brasil.

Procedimentos para se cadastrar no PJe:

  1. insira o seu certificado digital em seu computador;
  2. na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital;
  3. insira a senha do seu certificado digital;
  4. confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado;
  5. assine o Termo de Compromisso.

Após seguir este procedimento, o seu cadastro estará concluído.

Para acessar o sistema, clique no botão Certificado digital na tela de login do PJe.

Acesso com login e senha para quem já possui certificado digital

 

Primeiramente, é necessário realizar o cadastro utilizando o certificado digital.

Para acessar o sistema, clique no link "Esqueci minha senha" na tela de login do PJe, informe o CPF/CNPJ (apenas números), o e-mail cadastrado no sistema e clique no botão "Solicitar".

O sistema encaminhará para o e-mail informado as instruções de cadastro de nova senha.

 

Acesso para quem não possui o certificado digital

Para quem não possui certificado digital, é necessário dirigir-se pessoalmente a posto de atendimento do Tribunal levando cópia dos seguintes documentos: CPF, RG (ou carteira da OAB, no caso de advogado) e comprovante de residência.

Após o cadastro, o sistema encaminhará para o e-mail informado as instruções de cadastro de nova senha.

Para mais informações, acesse a wiki em Acesso ao PJe.

 

Distribuição no PJe

Acesso ao sistema PJe, conforme endereço eletrônico informado pelo TJDFT.

Para efetuar a distribuição, o certificado digital deve ser do modelo A3.

Navegadores Mozilla ou Chrome.


 Para distribuir:

  • No site do TJDFT, no lado direito, no menu “Advogados”, clicar em “Processo Eletrônico — PJE”.
  • Em seguida, no lado esquerdo, no menu “Acessos”, clicar em “1ª Instância”.
  •  No primeiro acesso, será disponibilizada uma tela para que a parte faça o cadastro. Em seguida, deve preenchê-lo e distribuir o processo.

Link para o cadastro: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam

 

Para mais informações sobre o assunto, acesse:

Manuais e Guias do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/)

http://www.tjdft.jus.br/pje/como-usar

 

3. NO AEROPORTO

Se você estiver no aeroporto JK e quiser apresentar uma reclamação sobre problemas com check-in, extravio de bagagens, furtos em malas, cancelamento, atraso de vôos, entre outros, vá até a sala do Juizado no Aeroporto.

 

4. SEM FÓRUM PERTO

Se você reside em localidade no DF que não possui Fórum, o TJDFT vai até você, utilizando ônibus do Juizado Itinerante.

 

Onde DEVO IR

Onde estão localizados os Juizados Especiais Cíveis no DF?

 É importante que você procure o Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Fórum mais próximo de sua casa, veja  AQUI,  para obter informações sobre o local correto para a propositura da sua ação. Caso sua ação não possa ser processada naquele Fórum, você será orientado a buscar o Fórum competente.

 

1. FORA DE BRASÍLIA: Nos fóruns de Águas Claras, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Santa Maria, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga, atendendo conforme as Regiões Administrativas. Veja AQUI.

 

2. EM BRASÍLIA: Funcionam no Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes (localizado próximo ao Park Shopping e à Rodoviária Interestadual de Brasília).