Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência Doméstica
última modificação:
2021-07-07T17:10:56-03:00
A Circunscrição Judiciária de Brazlândia possui um juizado com a competência Cível e Criminal (Lei 9.099/95) e que também processa, julga e executa as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06).
Nas demais Circunscrições, há juizados especiais cíveis, juizados especiais criminais e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na Circunscrição Judiciária de Brasília, todos os juizados especiais funcionam no fórum Desembargador Leal Fagundes, situado próximo à rodoviária interestadual de Brasília.