Leilões Eletrônicos

AGENDA DE LEILÕES

Prezados(as), 

Informamos que o novo CPC tratou do leilão judicial, modalidade eletrônica, nos artigos 882 e seguintes. O código delegou ao CNJ o poder de regulamentar essa modalidade, tendo o referido órgão editado a Resolução nº 236/2016.

Da mesma forma, o código permitiu aos tribunais, art. 880 §3º, dispor sobre normas complementares de leilões, bem como sobre credenciamento de corretores e leiloeiros públicos, tendo sido editado no âmbito do TJDFT, para tanto, o Provimento nº 51, de 13/10/2020.

Assim, hoje há a possibilidade do leilão judicial ser feito nas modalidades presencial, eletrônica e simultânea. Especificamente quanto ao presencial, pode ainda ser conduzida por leiloeiro público ou via Núcleo de Leilões Judiciais - NULEJ, por meio dos oficiais de justiça.

Neste sentido, sendo o caso de execução do ato por leiloeiro público, para dar cumprimento a tais normas, o NULEJ deve distribuir de forma equânime entre os leiloeiros cadastrados na Junta Comercial do DF os leilões judiciais destinados a alienação de bens vinculados aos autos que tramitam nos diversos juízos do tribunal, o que fará via sorteio eletrônico.

Para viabilizar este sorteio ou a designação direta pelos magistrados de leiloeiro público, está em curso o recadastramento daqueles profissionais com cadastro na Junta Comercial do Distrito Federal, de modo a identificar aqueles que estão aptos a realizar leilões na modalidade eletrônica e presencial, tudo em conformidade com a Portaria GC 188/2016, com redação alterada pela Portaria GC 173 de 13/10/2020.

De outro lado, de forma subsidiária, poderão os juízos determinar que a execução dos leilões presenciais seja feita via NULEJ, por meio dos oficiais de justiça leiloeiros deste TJDFT.

Nesse caso, o Núcleo de Leilões providencia a elaboração das minutas dos editais que deverão ser publicados pelos cartórios no diário de justiça eletrônico e/ou imprensa paga, conforme o caso.

Importante destacar, no que diz respeito aos leilões judiciais conduzidos por leiloeiros públicos, que em qualquer uma das modalidades de leilão (presencial, eletrônica ou simultânea), os autos deverão ser encaminhados ao NULEJ para adoção de procedimentos prévios, notadamente agendamento de datas, registro da descrição dos bens e realização de sorteio para distribuição dos autos entre os leiloeiros públicos credenciados no TJDFT.

Informamos ainda, uma vez realizada a escolha do leiloeiro e designação de data para realização do certame, que toda a comunicação destinada aos leiloeiros públicos e/ou oficiais de justiça, deverá ser encaminhada ao NULEJ – via email – de modo a possibilitar a atualização das informações disponibilizadas no site deste TJDFT.

Consulte a agenda dos leilões no link https://www.tjdft.jus.br/informacoes/leiloes-e-depositos/individuais/agenda-de-leiloes

Consulte, ainda, nos links abaixo, a legislação pertinente aos leilões. 

Resolução 236/2016 - CNJ;

Provimento nº 51, de 13/10/2020; e

Portaria GC 188/2016 - Corregedoria TJDFT.