Incrições
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Provimento 12/2017
Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
Portaria GC 176/2014
Regulamenta a expedição e a tramitação de alvarás de soltura por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.