O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e
gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços,
as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. Ao optar pelo uso de nossos serviços,
o usuário concorda com a utilização desses arquivos.
NT461.pdf
— 197.3 KB