Exercício do Direito

1. Como faço para propor uma ação na justiça?

Em primeiro lugar, é importante dizer que para propor uma ação na justiça, a lei exige que, em regra,  você esteja assistido por um advogado.

Alguns casos, porém, essa assistência é dispensável: são os casos previstos na Lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais. Clique aqui para saber mais sobre essas hipóteses.

Se o seu caso não se aplica aos previstos na Lei dos Juizados Especiais , o primeiro passo, obrigatoriamente, é procurar um advogado que poderá ser particular, da Defensoria Pública ou de um Núcleo de Prática Jurídica, para explicar o direito que você quer buscar na Justiça. Leve os documentos que comprovem o seu direito. Isso ajudará  o profissional a compreender e analisar o seu caso e, assim, definir o tipo de ação e o local onde a ação será proposta.  

Para saber como contatar as Defensorias Públicas e os Núcleos de Práticas Jurídicas no Distrito Federal, entre em contato com a Central do TJDFT de Teleinformação ao Cidadão por meio do telefone (61) 3103-7000.

2. A sentença do Juiz é garantia de que vou receber a dívida?

Não. A sentença reconhece o Direito ao recebimento da dívida. Contudo, não o garante. No Brasil, não existe prisão por dívida, a não ser nos casos de Pensão Alimentícia. Desse modo, o recebimento de uma dívida reconhecida judicialmente vai depender da condução do processo de execução. Após o reconhecimento da dívida em sentença transitada em julgado (quando não existe possibilidade legal de recurso), é preciso executar a sentença em ação própria denominada execução. Nesse processo, se o réu possuir bens a penhorar, quita-se a dívida. Caso contrário, a lei define que o Juiz deve extinguir o processo no caso dos Juizados Especiais, ou suspendê-lo por um determinado período no caso das varas comuns.

3. Como devo agir em caso de acidente de trânsito?

Nos casos de acidentes de trânsito sem vítimas e cujo valor do dano não supere o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, somente as pessoas envolvidas no acidente poderão acionar o Juizado Especial de Trânsito, que atende pelo telefone 0800 644-2020, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 18h.

Trata-se de um serviço do Juizado Especial Cível, portanto, se houve o envolvimento de vitimas e/ou danos financeiros superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a ação deverá ser proposta na Justiça Comum.

O atendimento funciona da seguinte forma: um policial militar, perito em acidentes de trânsito, e um conciliador vão até o local da colisão em uma unidade móvel do Juizado, equipada com computadores e impressoras, no intuito de promover a conciliação entre as partes envolvidas. Caso a conciliação não seja possível, as partes saem do local do acidente com uma audiência já agendada, o que dará origem a um processo de competência do Juizado Especial Cível de Brasília.

Atualmente esse serviço é disponibilizado nas regiões da Asa Norte; Setor Noroeste; Asa Sul; Lago Norte; Lago Sul; Setor de Mansões do Lago Sul; Escola de Administração Fazendária - ESAF e Jardim Botânico; Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte - SAAN; Cruzeiro, Sudoeste e Octogonal; Setor de Mansões Park Way - SMPW; Setor de Indústrias Gráficas - SIG; Setor de Indústria e Abastecimento - SIA; Guará I e II; Candangolândia; Núcleo Bandeirante; Riacho Fundo I e II; Taguatinga e Vicente Pires; Águas Claras; Ceilândia e Areal; Samambaia; Recanto das Emas; Paranoá (exceto área rural); Via Estrutural; Via Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA Norte e Sul; Via Estrada Parque Núcleo Bandeirante - EPNB e Via DF-003 - subida do Colorado (Ponte do Bragueto até o Posto BR do Colorado).

4. É possível executar a sentença de uma ação de cobrança se a parte autora não reside mais no DF?

Sim. Se a ação tramita no DF, uma vez proferida a sentença (título), a sua execução terá inicio nos autos da ação de cobrança, obedecendo à regra geral do Código de Processo Civil que define que o processo tramitará no foro do domicílio do réu e será acompanhada pelo advogado do autor.

5. Se uma das partes mudar de cidade, no curso do processo, ele continua tramitando no DF?

A alteração de endereço do autor ou do réu, após a citação, não altera a competência do território, ou seja, o processo continua tramitando na Vara para o qual foi distribuído no momento de sua propositura.

6. O que é o "cumpra-se" do juiz?

É uma ordem emitida pelo juiz da Vara de Registros Públicos para que os Cartórios Extrajudiciais cumpram decisão proferida por juiz de outro Estado da Federação. No Distrito Federal, quando se tratar de retificação em assento de registro de pessoa (nascimento, casamento, averbação de separação, interdição, óbito, etc), o procedimento é realizado na Vara de Registros Públicos situado no Fórum Fabrini Mirabete - SRTVS QD 701 BL N, 4º andar - Telefone: (61) 3103-1615.

É necessário:

  • o Mandado de averbação (ou Mandado de inscrição de sentença, carta de sentença, e outros);
  • a Cópia da sentença;
  • a Cópia de certidão de trânsito em julgado.

7. O que é arbitragem?

A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, (sem juízes). É um mecanismo voluntário: ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade.

Existem diversas formas de resolver um problema. Pode-se optar por tratar diretamente com a outra parte (neste caso, fala-se em negociação). Pode-se escolher uma pessoa para facilitar o diálogo entre os envolvidos, permitindo que estes mesmos possam chegar a uma solução (neste caso, fala-se em mediação ou conciliação). Pode-se utilizar o Poder judiciário, solicitando que um juiz tome a medida legal cabível (neste caso, fala-se em processo judicial). Pode-se, enfim, escolher um pessoa para decidir o seu problema sem a ajuda do Estado (neste caso, fala-se em arbitragem).

Ao escolher a arbitragem, as pessoas abrem mão de recorrer ao Poder Judiciário, escolhendo árbitros de sua confiança para o julgamento do conflito. Qualquer pessoa capaz poderá ser chamada para atuar como árbitro, desde que tenha sido escolhida livremente pelos interessados.

A arbitragem já estava prevista em nossas leis há muito tempo, mas ganhou força apenas em 1996, quando foi editada a Lei nº 9.307 (Lei de Arbitragem).

Fonte: Ministério da Justiça

8. Que problemas podem ser solucionados por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos.

Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem. Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem.

Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil (acidentes etc.) podem ser solucionados por arbitragem.

Fonte: Ministério da Justiça

9. Que pessoas podem recorrer à arbitragem?

Podem recorrer à arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

Fonte: Ministério da Justiça

10. Como eu faço para escolher a arbitragem?

Os instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem são (i) a cláusula compromissória ou (ii) o compromisso arbitral. A cláusula compromissória está inserida em um contrato, sendo redigido antes do início do conflito. Já o compromisso arbitral é um contrato próprio para escolher a arbitragem, redigido após o surgimento do conflito. Esses dois instrumentos possuem os mesmos efeitos: levam as partes à arbitragem e excluem a participação do Poder Judiciário, desde que a escolha tenha sido feita livremente por todos os envolvidos . Portanto, ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que tenha um cláusula compromissória.

Contudo, se os envolvidos já fizeram, livremente, a opção pela arbitragem no passado, não poderão mai voltar atrás no futuro e desistir da arbitragem, caso surja algum conflito. Havendo uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral firmados voluntariamente, não será possível recorrer ao Poder Judiciário. Somente será possível reclamar ao juiz se tiver ocorrido uma violação grave do direito de defesa e em outras situações muito limitadas.

Fonte: Ministério da Justiça

11. Qual é a diferença entre a arbitragem e a justiça comum?

A decisão tomada pelo árbitro tem a mesma força que uma sentença de Juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva. Na Justiça comum, a pessoa que perdeu pode recorrer da decisão para instâncias superiores. Já na arbitragem, não são admitidos recursos. Todavia, se houver ofensa a acertos direitos, a decisão do árbitro poderá ser anulada pelo Judiciário.

Fonte: Ministério da Justiça

12. Quem pode atuar como árbitro?

Pode atuar como árbitro qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos, com discernimento e que possa exprimir sua vontade) que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito.

O árbitro não precisa ser advogado, mas é bom que tenha conhecimento sobre direito, já que a arbitragem envolver o uso de muitos conceitos legais.

Assim como Juiz, o árbitro não pode ser amigo ou parente das partes, nem trabalhar para elas ou ter algum interesse pessoal no julgamento da causa.

Segundo a lei árbitro deve ser independente e imparcial.

Fonte: Ministério da Justiça

13. É necessário possuir alguma credencial ou fazer algum curso profissionalizante para atuar como árbitro?

Não há nenhuma exigência legal para que alguém possa atuar como árbitro, a não ser a capacidade civil e a confiança das partes como já dito.

Além disso, ninguém é árbitro. Qualquer um Pode estar árbitro. A diferença entre ser é estar importante: a função de árbitro é uma atividade temporária, que está vinculada apenas e tão somente às pessoas envolvidas no conflito. Por isso, ser árbitro não é uma profissão. Uma vez tomada a decisão pelo árbitro, a sua função de julgar o conflito termina e ele deixa de ser árbitro.

Mas cuidado...

É importante dizer que são ilegais e devem ser punidas na forma de lei as instruções que distribuem “carteiras de árbitro”, diplomas e certificados mediante cursos preparatórios ou mesmo prometem serviço ou emprego garantido para trabalhar como árbitro. A atuação como árbitro se deve exclusivamente à confiança depositada pelas partes na pessoa que escolhem para julgar o seu conflito.

Fonte: Ministério da Justiça

14. O que são Instituições Arbitrais?

As instituições Arbitrais (que podem ser Câmaras, Centros, Institutos etc.) são organizações privadas que administram o procedimento arbitral, procurando facilitá-lo, sem emitir qualquer julgamento sobre o conflito.Elas são responsáveis pela comunicação entre as partes e os árbitros, pelas correspondências, pelos documentos e pelas providências em geral, podendo arquivar cópias de todo o procedimento arbitral durante o seu curso. Além disso cada instituição tem um regulamento,com as regras que devem ser seguidas pelas partes e pelos árbitros durante a arbitragem, para organizar o procedimento.

Fonte: Ministério da Justiça

15. Existe algum órgão oficial de arbitragem?

Não existe nenhum órgão oficial de arbitragem, já que ela é um meio privado de solução de conflitos. Não há órgãos estatais de arbitragem, nem “Poder judiciário Arbitral”, ou mesmo “Tribunal de Justiça Arbitral”. O que existe, como mencionado acima, são as Instituições de Arbitragem, que são organizações privadas e não integram o Poder Público.

Fonte: Ministério da Justiça

16. Cuidados que você deve tomar

  • Ninguém pode lhe obrigar a participar de uma arbitragem – Cuidado com pessoas ou instituições que tentam forçá-lo a resolver uma questão por arbitragem. Lembre- se: você só se submete à escolha da arbitragem se quiser!
  • O árbitro é juiz de fato e de direito – mas ele só pode decidir algo sobre o seu problema se você concordou previamente com a escolha dele; caso contrário ele não pode tomar qualquer medida contra você.
  • Instituições sérias não usam os símbolos nacionais (bandeira nacional, brasão da República, Símbolos do Poder Judiciário) para lhe intimidar e para causar a impressão de ser um órgão público, nem deixam árbitros usarem “carteirinhas” para lhe forçar a aceitar qualquer coisa.
  • Se você receber qualquer comunicação para oferecer defesa ou comparecer a audiência, certifique–se de quem o está convocando! Caso o Poder Judiciário ou outro órgão público, você deverá comparecer, de preferência acompanhado de seu advogado ou recorrendo ao serviço da Defensoria Pública. Mas caso tratar-se de um órgão de arbitragem, lembre-se que tem a liberdade de não aceita-lá.

Fonte: Ministério da Justiça