Títulos e Documentos

1. Por que é importante registrar um título ou documento?

  • Para tornar incontestável o seu conteúdo, pois no cartório de títulos e documentos qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado;
  • Para ter a garantia de uma cópia autêntica, verdadeira que, como certidão, passa a ter o mesmo valor do original, caso este seja extraviado, perdido ou danificado;
  • Para dar autenticidade ao documento, pois com o registro ele não corre risco de ser fraudado;
  • Para deixar provado o texto original do documento, de modo que ninguém poderá alegar desconhecimento da sua existência. Sem o registro não adianta reconhecer firmas, pois o texto não fica assegurado e perpetuado.

2. Qual é o prazo para registro?

Para garantir os efeitos jurídicos, é importante que o registro de documentos seja realizado dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da sua assinatura, no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, o registro deverá ser feito em ambas, nos termos do art. 130 da Lei 6015/73.

3. Quais títulos podem ser registrados no cartório de títulos e documentos?

Acordo - Alienação fiduciária – Alvará –Arrendamento – Ata – Autorização - Boletim de Ocorrência – Balanço – Cancelamento – Carnê – Carta - Carteira Profissional - Caução - Cédula de Crédito em garantia - Cessão de crédito - Cessão de direitos – Certidão – Certificado - Chancela mecânica - Comissão mercantil – Comodato - Compra e venda - Confissão de dívida - Constituição de garantia - Contrato de adesão - Contratos em geral – Convênio - Dação em pagamento - Declarações em geral – Doação -  Edital de concorrência pública – Empreitada - Exoneração de fiança – Laudo - Locação de bens e/ou serviços – Memorial descritivo – Mútuo - Nota promissória – Notificação –Penhor – Permuta – Planilha - Prestação de contas – Projeto - Promessa de cessão - Promessa de subscrição de ações – Quitação – Recibo - Reconhecimento de dívida – Regulamento - Representação comercial - Re-ratificação contratual - Rescisão contratual – Sublocação - Termo de depósito - Termo de responsabilidade – Tradução.

4. O que é e para que serve a notificação extrajudicial?

Notificar é fazer prova de recebimento ou de ter dado conhecimento, de maneira incontestável, de conteúdo ou de teor de qualquer documento levado a registro. Dessa maneira, fica provado que a pessoa notificada recebeu o documento que lhe foi enviado, mesmo que não o tenha assinado.

5. Quais são as vantagens da notificação extrajudicial?

A notificação leva oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado, através de oficial portador de fé pública. É a prova incontestável de se ter dado conhecimento de teor de qualquer documento. A notificação extrajudicial tem como finalidades: fazer prova, responsabilizar, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, constituir mora, solicitar cumprimento de obrigações, dentre outras.

6. A notificação extrajudicial pode ser considerada prova legal?

Sim, através da notificação é possível provar legalmente a entrega de um documento, a recusa do notificado em receber um documento, a troca de endereço do destinatário, o fechamento de uma empresa etc.

7. Quais são os tipos de notificações extrajudiciais mais comuns?

  • Comunicação de prazo para que o inquilino exerça direito de preferência na hora de vender o imóvel alugado;
  • Entrega de duplicatas de prestação de serviços com o objetivo de realizar o protesto, em caso de não pagamento;
  • Pedido de retomada de imóvel, após o fim do prazo de locação;
  • Constituição de mora de devedor insolvente (prova de que o comprador não quitou sua dívida), no caso de compra e venda de imóvel em prestações;
  • Comunicação de renovação de poderes descritos e outorgados em procurações, após o cancelamento da mesma.