Juizado de Trânsito

1. O que é o Juizado de Trânsito?

É um serviço prestado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Trânsito - CEJUSC-TRAN que tem como objetivo realizar atendimento às ocorrências de acidentes de trânsito e a realização de conciliações e mediações pré-processuais no próprio local do acidente. O atendimento é realizado por meio de uma van que se desloca até o local do acidente, com estrutura e equipe preparada para a realização de sessão de conciliação ou mediação pré-processual entre as partes envolvidas no acidente.

2. Se outra pessoa ligar, a pedido de um dos envolvidos, deve-se realizar o atendimento?

A regra é que o chamado seja feito pelos próprios envolvidos, e do local do acidente.

Excepcionalmente, quando feito por outra pessoa, deve-se informar a impossibilidade de os envolvidos fazerem o chamado.

3. Se houver algum tipo de ferimento, o atendimento pode ser realizado?

O chamado não será atendido se os envolvidos apresentarem ferimentos de qualquer tipo (leve, grave ou gravíssimo), informação que deve ser dada pelo próprio envolvido. É certo que o policial militar, autoridade responsável pela ocorrência policial sem vítimas, pode, juntamente com o conciliador, verificar se existe algum ferimento. Se houver, o atendimento pelo CEJUSC-TRAN não poderá ser feito.

4. Qual o procedimento a ser adotado quando os envolvidos saírem do local do acidente por determinação de agentes públicos (DETRAN ou Polícia Militar), sendo que na verdade seria possível realizar o atendimento?

Nesse caso, se ainda for de interesse dos envolvidos, eles poderão retornar e permanecer próximos ao local do acidente (acostamento ou estacionamento), quando então solicitarão o envio da van.

5. E quando os envolvidos saírem do local do acidente, por vontade própria, e se propõem a voltar?

O chamado não será atendido.

6. O que fazer se a ocorrência policial for registrada em delegacia e posteriormente as partes solicitarem o atendimento?

O chamado não será atendido, se os envolvidos já tiverem registrado ocorrência policial na delegacia.

7. O que fazer quando o pedido de reparação de danos já estiver escrito no termo de audiência e um dos envolvidos decide não assiná-lo?

Deve-se observar o momento da audiência. Primeiramente, se toda a redução a termo já tiver sido feita, faltando apenas a assinatura de um dos envolvidos, o conciliador deve, de forma imparcial, questionar ao outro envolvido se tem interesse em dar prosseguimento ao seu pedido de reparação de danos. Em caso positivo, o conciliador deverá registrar por escrito todo o ocorrido, apontando, principalmente, para a necessidade de citação e intimação do envolvido que abandonou a audiência de conciliação.

8. Quando houver mais de dois veículos, um deles for pessoa jurídica e esta for a beneficiada, o que se deve fazer?

O conciliador verificará se a pessoa jurídica beneficiada é considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Se for, realiza-se normalmente o atendimento. Se não for, o conciliador deverá orientar a pessoa jurídica a juntar as provas necessárias para entregá-las a quem de direito, a fim de requerer a reparação de danos no juízo competente.

9. Pessoa idosa tem prioridade nos processos no CEJUSC-TRAN?

Sim. A Lei n.º 10.173/2001 garante, nos processos em que uma das partes for pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, prioridade na tramitação, em qualquer instância. O envolvido idoso deve pedir ao conciliador que registre o pedido do benefício, após comprovar sua idade.

10. E se um dos envolvidos no acidente não cumprir o acordo, o que fazer?

Os acordos realizados pelo CEJUSC-TRAN, após a homologação, constituem título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil, bem como do art. 8°, § 1° da Resolução 125/2010 do CNJ, do art. 2° da Portaria Conjunta 79/2013 do TJDFT e do art. 8° da Portaria GSVP 58/2018

Em caso de descumprimento, caso o interessado deseje iniciar cumprimento de sentença, deverá:

1. Obter cópia da sentença junto ao CEJUSC-TRAN, que fica localizado no Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, QE 25 Conj. 2 Lote 2/3 - Área Especial Cave, Bloco 1, 2º andar, Sala 2.05, Guará II/DF;

2. Iniciar o cumprimento de sentença mediante a forma escolhida (Juizado Especial Cível ou Vara Cível), atentando às regras de competência e eventual recolhimento de custas (art. 8º da Portaria GSVP 58/2018). O pedido deve ser instruído com cópia da ata da sessão de conciliação e da sentença homologatória.

As sentenças homologatórias de reclamações pré-processuais não geram prevenção (art. 8º, §1º, da Portaria GSVP 58/2018 e art. 9º, §2º, da Portaria Conjunta 79/2018), e a competência segue a lei processual civil.