Plantão Judiciário de 1ª Instância

1. O que é?

O plantão judiciário de 1ª instância é um serviço prestado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT para garantir que as causas urgentes possam ser apreciadas por juízes, com rapidez e segurança, nos horários em que as varas não estão em funcionamento.

2. Quais as causas de competência dos Juízes de Plantão?

I - Apreciar pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado de Primeiro Grau;

II - Em caso de justificada urgência, decidir sobre pedidos de prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão de pessoas, bens ou valores;

III - Receber comunicação de prisão em flagrante e apreciar sua legalidade nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal;

IV - Decidir os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança;

V - Decidir as medidas urgentes de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo se, a prudente arbítrio do magistrado, for possível aguardar o prazo previsto no artigo 18 da Lei Maria da Penha, hipótese em que o juiz deverá encaminhar o pedido ao juiz natural da causa;

VI - Decidir sobre pedidos de liberdade, em caso de prisão civil;

VII - Decidir medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude que não tenham sido apreciadas por qualquer órgão que trata dessa matéria;

VIII - Decidir medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser apreciadas no horário normal de expediente, estritamente nos casos de risco concreto de perecimento do direito, de lesão grave ou de difícil reparação.

Parágrafo único: Os procedimentos urgentes mencionados nos incisos I a VII deste artigo, iniciados no horário de expediente forense, deverão ser concluídos no juízo de origem.

3. Como funciona o Plantão Judiciário de 1ª Instância para as causas cíveis?

Todos os processos da área cível já tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, os pedidos devem ser feitos eletronicamente. Toda a tramitação do feito será realizada no sistema PJe, inclusive a decisão do magistrado que se encontrar em plantão.

4. Como funciona o Plantão Judiciário de 1ª Instância para as causas criminais?

Diversas classes processuais criminais já tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. São elas:

Ação Penal-Procedimento Ordinário, Ação Penal-Procedimento Sumário, Ação Penal-Procedimento Sumaríssimo, Ação Penal de Competência do Júri,Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Seqüestro, Restituição de Coisas Apreendidas e Arresto/Hipoteca Legal, Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória com ou sem Fiança e Petição Criminal (interna).

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, direcionadas aos juizados de violência doméstica já tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

As demais classes, por ora, são recebidas no modo físico.

Os pedidos urgentes direcionados à Vara da Infância e Juventude e de Execução de Medidas Socioeducativas, por ora, permanecem no modo físico. A previsão é de que, nessas varas, a partir de 20/09/2019 todas as classes processuais afetas à área cível, e algumas da área criminal, passem a tramitar no sistema Processo Judicial eletrônico.

O pedido de Permissão de Saída Temporária de Preso, previsto no art. 120, da Lei de Execuções Penais, o qual pode ser analisado pelo magistrado em plantão, deve ser aviado no modo físico, se for o caso de ser analisado fora do expediente de funcionamento normal da Vara de Execuções Penais.

5. Onde funciona o Núcleo de Plantão Judicial?

Núcleo de Plantão Judicial - NUPLA
Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, s/n
Térreo do Bloco B, ala A, sala T09.
CEP 70094-900, Brasília - DF.  Telefone : 3103-7338

6. Qual o horário de atendimento?

Nos dias úteis

Das 19h de um dia até às 12h do dia seguinte - plantão não-presencial, ou seja, juiz acionado pelo NUPLA.

Aos sábados, domingos e feriados

24 horas ininterruptas.

Das 14h às 19h: plantão presencial, ou seja, juiz presente nas dependências do NUPLA.

Nos demais horários: plantão não-presencial, ou seja, juiz acionado pelo NUPLA.

Recesso Forense (de 20/dez a 06/jan)

I – de segunda a sexta-feira, exceto nos dias 24, 25 e 31/12 e 1º/1:

a) das 0h às 12h e das 19h às 24h - plantão não-presencial, ou seja, juiz acionado pelo NUPLA.
b) das 12h às 19h - plantão presencial, ou seja, juiz presente nas dependências do NUPLA.

II – aos sábados, aos domingos, e nos dias 24, 25, 31/12 e 1º/1:

a) das 0h às 14h e das 19h às 24h - plantão não-presencial, ou seja, juiz acionado pelo NUPLA.
b) das 14h às 19h - plantão presencial, ou seja, juiz presente nas dependências do NUPLA.