Plantão Judiciário de 2ª Instância

1. Quais as causas de competência dos Juízes de Plantão?

I - Pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;
II - Pedido de liminar em mandado de segurança ou na hipótese prevista no art.3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;
III - Comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;
IV - Outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito.

Observações:

  • No plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense.
  • Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as respectivas reconsiderações.
  • Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.

2. Como funciona?

Os feitos direcionados à 2ª Instância tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, os pedidos devem ser feitos eletronicamente.

3. Qual o horário de atendimento?

Todo o plantão judicial da 2ª Instância é realizado na forma não-presencial.

Dias úteis

Das 19h de um dia até às 12h do dia seguinte.

Sábados, Domingos, Feriados e Recesso Forense

24 horas ininterruptas.