Vara de Execuções Penais - VEP

1. O atendimento na Vara de Execuções Penais deve ser agendado?

Não. Nosso atendimento se dá em todos os dias úteis das 12h às 19h, não sendo necessário prévio agendamento. O atendimento é feito por meio de senha extraída no 2º andar do Fórum Professo Júlio Fabbrini Mirabete.

2. A Vara de Execuções Penais presta informações processuais por telefone?

Não. A Vara de Execuções Penais observa o disposto no artigo 42 do Provimento Geral da Corregedoria. Quaisquer informações sobre tramitação processual podem ser obtidas em consulta à plataforma SEEU ou no balcão da Vara de Execuções Penais, que funciona nos dias úteis, entre 12h e 19h.

3. A Defensoria Pública do Distrito Federal funciona do Fórum Mirabete?

Não. O Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Distrito Federal funciona na SHCS 903, Bloco N, Lote 08,  Asa Sul - DF. O atendimento se dá por meio de prévio agendamento realizado por meio do telefone 2196-4483.

4. É possível fazer pedidos na Vara de Execuções Penais?

Não. Os pedidos devem ser feitos por advogado ou defensor público na plataforma do SEEU, ressalvado o direito de petição do sentenciado.

5. A Vara de Execuções Penais recebe petições ou documentos físicos?

Não. Desde a publicação da Portaria Conjunta 43/2019 do TJDFT o peticionamento é exclusivamente eletrônico, ressalvado o direito de petição do sentenciado.