Legislação
- Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
- Lei n. 9.608/98 (Lei do Voluntariado)
- Portaria Conjunta n. 25/2008 (Estrutura Organizacional da VIJ/DF)
- Portaria VIJ/DF n. 19/2006 (Instituição da Rede Solidária Anjos do Amanhã)
- Dec. Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
- Lei n. 10.097/2000 (Lei do Menor Aprendiz)
- Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio de Nível Médio)
- Acordo de Cooperação CNJ n. 98/2009 (Inserção em Estágio de Nível Fundamental e Médio)
- Recomendação CNJ n. 25/2009 (Inserção em Estágio de Nível Fundamental e Médio)
- Resolução CNJ n. 154/2012 (Política Institucional do PJ p/Utilização de Recursos - Pena de Prestação Pecuniária)