Leis Ambientais

última modificação: 2020-08-14T12:06:07-03:00

 

  • Decreto 10.024/2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
  • Resolução CNJ n. 201, de 03 de março de 2015 - Dispões sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) . (Visualizar pelo IE ou Mozila)
  • Lei n. 13.186, de 11 de novembro de 2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
  • Decreto 2.783/1998. - Proibição do uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.
  • Instrução Normativa n. 2/2014 - MPOG/SLTI- Dispões sobre regras para aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.
  • Decreto Nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666/93, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal
  • Instrução Normativa 10/2012 - SLTI/MPOG  - Estabelece regras para elaboração dos Planos de 
     Gestão de Logística Sustentável 
  • Lei Nº 12.682/2012. - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.Resolução Normativa ANEEL Nº 482/2012 - Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Lei 12.305/2010 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos
  • Instrução Normativa 01/2010 - SLTI/MPOG - Dispões sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal 
  • Decisão Normativa TCU Nº 107/2010 - Gestão do uso dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental
  • CNJ - Recomendação nº 11/2007 - Preservação do Meio Ambiente no Poder Judiciário 
  • Decreto 5.940/2006 - Institui a separação de resíduos recicláveis das entidades da Administração Pública Federal e destinação às cooperativas do catadores de materiais recicláveis