Família

NERAF – NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO ÀS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA

 

HISTÓRICO

 

 O NERAF é um dos Núcleos que compõem a COORPSI - Coordenadoria Psicossocial Judiciária e tem como missão precípua o assessoramento psicossocial aos magistrados da área cível deste Tribunal em temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar.

 O início do assessoramento psicossocial aos magistrados das Varas de Família, Cíveis e de Precatórias do DF se deu no ano de 1993, quando foi criado o então Serviço Psicossocial Forense – SERPP-SEPAF, que, além das questões relacionadas ao direito civil, também se ocupava das questões relativas ao direito criminal, em especial das situações de violência sexual perpetradas contra crianças e adolescentes.  A criação formal do SERAF deu-se em 2007, pela Portaria GPR 272. Em 2015, com a publicação da portaria GPR 518 de 2015, no cumprimento de suas atribuições, o SERAF tornou-se parte da Subsecretaria Psicossocial Cível – SUCIV que, por sua vez, integrava a então Secretaria Psicossocial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – SEPSI/TJDFT. Assim sendo, passou a ter como foco o assessoramento de questões relacionadas ao direito civil e ao direito de família. Em 2017, por meio da portaria GPR 2498 de 06 de novembro de 2017, a unidade passou a denominar-se NERAF - NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO ÀS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA, oficializando sua descentralização demográfica em três postos distintos, de modo a facilitar o acesso do público atendido. Em janeiro de 2019, a Portaria Conjunta nº 08 atualizou a estrutura da COORPSI, sendo que o NERAF passou a ter seus servidores distribuídos da seguinte maneira: 

 

  • No NERAF, situado no Fórum Júlio Leal Fagundes.
  • Posto Integrado NERAF Taguatinga - PAF Taguatinga;
  • Posto Integrado NERAF Sobradinho - PAF Sobradinho;

 

 O assessoramento do NERAF, que se dá por meio de pareceres psicossociais, passou por importantes mudanças teóricas, metodológicas e de objetivos desde sua criação. Inicialmente, os estudos técnicos implicavam em atendimentos separados aos membros da família e eram construídos a partir das respectivas perspectivas individuais, adotando-se paradigma de simplificação, em que o conhecimento do sistema é reduzido ao conhecimento das partes. Tal modelo de trabalho, gradativamente, foi sendo questionado e revisto, especialmente porque se percebia que, naqueles moldes, as famílias atendidas não vinham sendo contempladas em suas necessidades psicossociais, o que culminava na perpetuação dos conflitos. Nesse contexto, por meio de cursos de capacitação, parcerias com universidades, supervisões e constantes trocas, a equipe iniciou um processo de revisão e reformulação dos pressupostos e conceitos teóricos.

 Atualmente, o trabalho desenvolvido é norteado pelos conhecimentos advindos da perspectiva sistêmica novoparadigmática, compreendendo o conflito como próprio da unidade familiar, superando, dessa maneira, a causalidade linear e passando a considerar o sujeito em suas dimensões subjetiva, individual, social e cultural. O trabalho prima por oferecer aos magistrados elementos psicossociais que possam subsidiar a tomada de decisão e ampliar a compreensão da situação da família em interface com a Justiça, sem perder de vista breves ações interventivas que visem a redução de danos, a garantia de direitos e bem estar da criança/ adolescente e demais membros da família.

 Premissa fundamental no trabalho do NERAF é a interdisciplinaridade entre a Psicologia e o Serviço Social, como ciências inseridas no contexto judicial. O trabalho pode ser denominado psicossocial na medida em que envolve um permanente diálogo e cooperação entre as duas disciplinas em torno de um eixo integrador, que é o objeto de estudo em comum: as famílias em litígio e os problemas que as cercam.

 Dentre os indicadores de atuação do Núcleo, pode-se citar a análise de fatores de risco, vulnerabilidade e proteção de crianças ou adolescentes. Nas questões referentes a guarda e convivência familiar, busca-se uma análise dos aspectos coparentais, situando as características do relacionamento de duas ou mais pessoas no que diz respeito aos cuidados oferecidos às crianças em questão. Questões relativas a alienação parental, uso e abuso de drogas, gênero, violência intrafamiliar, aspectos socioeconômicos e saúde mental também compõem a análise do NERAF. Assim, faz-se necessário destacar que, na prática de atuação em questões plurais e complexas, como é a atuação diante de questões cíveis e de famílias, a análise não pode limitar-se a um número determinado de indicadores, e pode expandir-se para todas as diversas questões que perpassam a vivência, a experiência e a construção de significados de grupos e indivíduos.

 

PORTARIA DE ATRIBUIÇÕES

 

A Portaria Conjunta nº 08 de 17 de janeiro de 2019 estabeleceu as atribuições do NERAF nos seguintes termos:

 

Subseção II

Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família NERAF

 Art. 72-C. Ao Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família - NERAF compete:

I - assessorar, por meio de estudos psicossociais, os juízos cíveis em ações judiciais que envolvam os direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar;

II - elaborar parecer técnico referente aos estudos psicossociais realizados;

III- desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas pelo Núcleo;

IV - elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º Os estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.       

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º É vedado aos servidores do NERAF:

I - atuar como testemunhas nos processos atendidos no exercício de suas atribuições;

II - realizar acompanhamento e tratamento de qualquer natureza dos jurisdicionados;

III - atuar como curador em audiências judiciais;

IV - realizar procedimentos técnicos em processos judiciais arquivados;

V - aplicar testes psicológicos ou realizar psicodiagnóstico.

Subseção III

Do Posto Integrado NERAF Taguatinga - PAF Taguatinga

Art. 72-D. Ao Posto Integrado NERAF Taguatinga - PAF Taguatinga compete executar as atribuições contidas no art. 72-C deste ato normativo.

Parágrafo único. Aplicam-se ao NERAF Taguatinga - PAF Taguatinga as vedações previstas no § 3º do art. 72- C deste ato normativo. (NR)

Subseção IV

Do Posto Integrado NERAF Sobradinho - PAF Sobradinho

 Art. 72-E. Ao Posto Integrado NERAF Sobradinho - PAF Sobradinho compete executar as atribuições contidas no art. 72-C deste ato normativo.

Parágrafo único. Aplicam-se ao NERAF Sobradinho - PAF Sobradinho as vedações previstas no § 3º do art.72- C deste ato normativo. (NR)

 

OBJETIVOS DO TRABALHO

 

Os principais objetivos deste Núcleo são:

 a) Oferecer ao magistrado elementos psicossociais que permitam melhor compreensão da dinâmica insatisfatória apresentada pela família, o que é feito por meio de parecer técnico apresentado ao final da realização de estudo psicossocial;

  b) Promover intervenções que minimizem o sofrimento da família e auxiliem seus membros a retomar a capacidade de resolução dos próprios conflitos, com o foco principal no bem-estar das crianças e adolescentes que as compõe.

 

CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO

 

   Os estudos psicossociais realizados pelo NERAF envolvem uma série de procedimentos técnicos, como análise e discussão dos autos (em grupo e/ou com o supervisor do Núcleo), realização de atendimentos no espaço físico do Núcleo e seus respectivos Postos, visitas domiciliares e/ou institucionais, supervisão do caso e elaboração de parecer técnico. Cada estudo é planejado a partir de uma análise cuidadosa da situação familiar que se apresenta no processo judicial, sendo os procedimentos adotados definidos caso a caso, de acordo com as características de cada família. Reuniões sistemáticas de equipe, capacitação constante dos profissionais e trocas e parcerias com as outras unidades da COORPSI são pilares importantes no NERAF.

 

A QUEM SE DESTINA O TRABALHO DO NERAF 

 

Concomitantemente, aos magistrados que determinam o estudo psicossocial e aos jurisdicionados encaminhados pelos Juízos.

 

 INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 

 Dentre os atendimentos relevantes para a compreensão da problemática familiar, destacam-se:

  • Atendimentos com ambas as partes;
  • Sempre que possível, atendimento conjunto ao par parental;
  • Atendimentos a membros das famílias nucleares e estendidas;
  • Atendimento individual com a(s) criança(s) ou incapaz;
  • Atendimento da(s) criança(s) ou adolescentes, com seus diferentes subsistemas;
  • Entrevistas a integrantes significativos das redes sociais da criança ou de seus genitores.

 

  Outra premissa dentro do trabalho no NERAF é a interdisciplinaridade entre a Psicologia e o Serviço Social, como ciências inseridas no contexto judicial. O trabalho pode ser denominado psicossocial na medida em que envolve um permanente diálogo e cooperação entre as duas disciplinas em torno de um eixo integrador, que é o objeto de estudo em comum: as famílias em litígio e os problemas que as cercam.

 Pesquisas e incentivo à produção de conhecimento por meio da participação em eventos científicos e publicação de artigos são atuação valorizadas pela equipe.

 

ORIENTAÇÕES

 

   Os estudos psicossociais são agendados de acordo com a ordem de recebimento das requisições judiciais de cada Vara, aplicando-se cota de estudos mensais por Vara. As cotas das Vara são calculadas semestralmente, considerando a proporcionalidade entre o número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da Unidade. Urgências sinalizadas pelos magistrados via ofício ao NERAF, e processos em que figuram como parte pessoas com usufruem de prioridade na tramitação, segundo a lei, são atendidos prioritariamente, na cota de cada Vara. 

  Quando um processo judicial físico encontra-se no NERAF para estudo, as partes e os advogados constituídos podem acessar os autos, mas não podem retirá-lo. Somente as partes e os advogados constituídos podem realizar fotocópias dos autos em copiadores no espaço físico do Fórum onde o Núcleo/Posto está instalado, sendo necessário que, para tal, um servidor do PAAD – Posto de Atividades Administrativas da COORPSI o acompanhe. Quando for um processo judicial eletrônico, as Varas poderão movimentar o PJE para apreciação do feito ou inclusão de documentos e decisões, sem prejuízo ao andamento do estudo no NERAF, ou de sua posição na fila de espera para estudo da Vara.

  Informações referentes aos procedimentos do estudo serão repassadas ou esclarecidas para: partes, advogados constituídos e para os operadores da lei do Juízo solicitante; 

  A devolução dos autos para Vara antes do início do estudo, ou no decorrer deste, requerer a demanda da Vara de origem via email ou ofício. O processo é devolvido com ofício/certidão padrão de encaminhamento, o qual traz informações referentes ao pedido.

 

 

A equipe do NERAF é a equipe de confiança dos juízes pelo fato de ser imparcial, tendo como foco avaliar o bem–estar das crianças e adolescentes. Para preservar essa imparcialidade, entende-se que a interação do(s) analista(s) responsável (eis) pelo estudo com advogados e assistentes técnicos antes ou durante a execução do estudo pode prejudicar essa imparcialidade e incitar impugnações ao estudo. Impugnações expõem a família a novo contexto de avaliação e a novos desgastes, o que é avaliado pelo NERAF como inadequado, especialmente para as crianças envolvidas. Assim sendo, o NERAF mantém as seguintes regras:

Quando houver demanda de contato e esclarecimentos por advogados e assistentes técnicos, tal interação será apenas com supervisor e chefes de Posto;

Advogados não participam de procedimentos técnicos do estudo;

Assistentes técnicos não participam dos procedimentos técnicos do estudo. Para assistente técnico psicólogo, tal presença também é vedada pela Resolução 008/2010 do CFP. 

Se alguma das partes recusar o atendimento sem assistente técnico, o estudo não será realizado, sendo o fato informado ao Juiz solicitante, do qual se aguardará orientação/decisão.

Se o Juiz determinar que o assistente técnico psicólogo participe dos atendimentos, antes do início do estudo, o psicólogo assistente será esclarecido de que o CRP será informado do fato mediante ofício da COORPSI, conforme orientação prestada pelo CRP ao NERAF.

Em caso de assistentes técnicos não psicólogos, o supervisor ou coordenadora consultará o magistrado.

 

 COMPOSIÇÃO 

 

SUPERVISORA: Luciana de Paula Gonçalves Barbosa

SUPERVISOR SUBSTITUTO: Rafael Faria

 

 ENDEREÇOS E CONTATOS

 ATENÇÃO: Considerando a Portaria Conjunta 33, informamos que a Coordenadoria Psicossocial Judiciária está atendendo pelo número 99414-8502.

  • NERAF
  • FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES
    Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 3 Lotes 4/6 Bloco 4 Pavimento 2
    CEP: 70610-906
    Informações: 3103 1947; 3103 1883; 3103 1934; 3103 1937
    SUPERVISORA: 3103 1965
    EQUIPE TÉCNICA: 3103 1942

 

  • POSTO INTEGRADO NERAF SOBRADINHO - PAFSOB
    FÓRUM DE SOBRADINHO- QUADRA CENTRAL- ED. DO FÓRUM – 1º ANDAR – SALA A107
    SOBRADINHO/DF
    TELEFONES: 3103 3067; 3103 3068

 

  • POSTO INTEGRADO NERAF TAGUATINGA - PAFTAG
    FÓRUM DE TAGUATINGA – ÁREA ESPECIAL 23, SETOR C NORTE
    TAGUATINGA/DF
    TELEFONES: 3103 8180; 3103 8135