Família em Situação de Violência

NERAV - NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

 

HISTÓRICO

 

  O assessoramento psicossocial prestado aos Juízos Criminais teve início no ano 2000, com a criação do NUPS – Núcleo Psicossocial do Juizado Central Criminal. À época, os casos que envolviam situações de violência doméstica e familiar eram enquadrados na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais. Os casos mais frequentes atendidos pela equipe psicossocial envolviam maus-tratos contra crianças (art. 136, CP) e violência conjugal (art. 129 e 147, CP).

  A partir de 2006, com a sanção da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) e a implantação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Distrito Federal, e em conformidade com os artigos 29, 30 e 31 da Lei que preveem a atuação da equipe multidisciplinar, os psicólogos e assistentes sociais do NUPS (então denominada SEPAV) passaram a realizar atendimentos antes das audiências e a estarem presentes durante as mesmas.

  Em 30 de abril de 2007, foi criado no TJDFT a Secretaria Psicossocial (SEPSI) e o setor passou a se chamar Serviço de Atendimento às Famílias em Situação de Violência – SERAV, consolidando-se como o Serviço responsável pelo assessoramento aos Juizados Criminais e de Violência contra a Mulher e Varas Criminais do DF. Em 2012, adequando a nomenclatura aos objetivos institucionais do SERAV, o setor foi então nomeado como Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais.

  Nova mudança de nomenclatura ocorreu em 2017, através da portaria GPR 2498 de 06 de novembro de 2017, e a unidade passou a denominar-se NERAV - NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Atualmente a sede do NERAV fica no Fórum do Núcleo Bandeirante com um Posto de Atendimento descentralizado, localizado no Fórum de Águas Claras. 

  O objetivo do NERAV é o assessoramento psicossocial às Varas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal. Tal assessoria é realizada por meio de intervenções que venham a obter uma compreensão da dinâmica conflituosa entre as pessoas envolvidas nos processos, assim como reduzir o risco da ocorrência de violência de gênero no grupo familiar e na comunidade. Acredita-se, assim, que a intervenção interdisciplinar do NERAV e da Justiça (operadores do Direito) possam marcar o início de um processo de reflexão e mudança de padrões relacionais e pessoais.  

  Espera-se que a atuação psicossocial, juntamente com as medidas judiciais previstas para os casos que tramitam nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possam interromper a violência e promover a garantia dos direitos previstos em lei.

  A intervenção psicossocial do NERAV também tem como diretriz o trabalho em rede, mediante a realização de parceria com outros setores do TJDFT, órgãos governamentais e não governamentais, e outros profissionais da comunidade implicados no trabalho de prevenção, atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica. 

  O NERAV procura compreender o fenômeno da violência como algo complexo, que interrelaciona aspectos individuais e contextos socioculturais. Prioriza-se, portanto, uma intervenção interdisciplinar que contemple o olhar do Serviço Social, da Psicologia e do Direito como forma de atuar amplamente nas situações de violência doméstica judicializadas.

 

PORTARIA DE ATRIBUIÇÕES 

 

A Portaria Conjunta 8 de 17 de janeiro de 2019 estabeleceu as atribuições do NERAV:

 Art. 72-I Ao Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher NERAV compete:

I assessorar, por meio de avaliações e estudos psicossociais, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

II elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV elaborar pesquisa e executar projetos setoriais.

 

OBJETIVOS DO TRABALHO/PRINCÍPIOS

 

Os principais objetivos e princípios deste Núcleo são:

a) Ética e humanização;

b) Trabalho interdisciplinar: Psicologia e Serviço Social;

c) Construção de um trabalho interdisciplinar com os operadores do Direito;

d) Intervenção focal;

e) Interrupção da violência mediante atuação psicossocial e promoção da garantia de direito;

f) Concepção de violência como um fenômeno complexo e multicausal, não como uma patologia individual, passível de ser tratada no âmbito da Justiça;

g) Trabalho centrado na perspectiva de evitar a revitimização.

 

A QUEM SE DESTINA O TRABALHO DO NERAV

 

  • Varas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Processos que envolvem situações de violência doméstica e familiar contra mulheres adultas.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

 A equipe psicossocial do NERAV é composta por servidores graduados em Serviço Social e Psicologia. Esses profissionais realizam intervenções individuais e/ou grupais, a fim de produzir estudos psicossociais sobre situações envolvendo Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entretanto, cada profissional possui um olhar diferenciado e traz para a prática profissional conhecimentos específicos de sua área de formação que contribuem para uma melhor análise das situações. O assistente social, graduado em Serviço Social, tem a sua atuação centrada em compreender e intervir na realidade social a partir da análise das relações sociais em suas dimensões macroscópicas (históricas, econômicas, políticas e socioculturais) e também subjetivas. O assistente social intervém na perspectiva de garantia de direitos, cidadania e autonomia dos sujeitos. O psicólogo, profissional graduado em Psicologia, tem como prioridade compreender a construção da subjetividade das pessoas, suas questões emocionais e suas dinâmicas relacionais. Seu olhar recai, principalmente, sobre o indivíduo, sua família e o contexto em que estão inseridos, visando promover a reflexão e a mobilização dos recursos pessoais.

 Destaca-se que a atuação conjunta desses profissionais proporciona às partes uma escuta qualificada em um espaço de acolhimento e avaliação, fornecendo elementos para a análise de fatores de risco e proteção para a ocorrência de violência doméstica. Valoriza-se a compreensão das situações a partir dos referenciais teóricos-metodológicos das profissões, com ênfase nos estudos de gênero. Assim, de forma ampla e profunda, são compreendidos os fenômenos sociais, sobretudo os que se relacionam às questões de violência, a fim de subsidiar as decisões judiciais e garantir ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional particularizada.

 

CONTATOS

 

SUPERVISORA: Denise Siqueira Chaves

SUPERVISORA SUBSTITUTA: Lianne Carvalho de Oliveira

Encarregada do Posto Integrado NERAV Águas Claras: Maíra de Queiroz Mascarenhas Lustosa

 

ENDEREÇO E CONTATOS

 ATENÇÃO: Considerando a Portaria Conjunta 33, informamos que a Coordenadoria Psicossocial Judiciária está atendendo pelo número 99414-8502.

NERAV – NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, SALA T 140. 
    AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL Nº 13 - LOTE 14
    NÚCLEO BANDEIRANTE/DF
    TELEFONES: 3103 2043 e 3103 2058

 

  • Posto Integrado NERAV Águas Claras -  PAVAC

     FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO - ÁGUAS CLARAS

     QUADRA 202, LOTE 01 - TÉRREO, Sem ALA, SALA T-05

     ÁGUAS CLARAS - DF

     TELEFONES: 3103 8586 e 3103 8587