Usuários de drogas

NERUD - Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas 

HISTÓRICO 

No ano 2000, após solicitação de Magistrados das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais, a Corregedoria deste Tribunal solicitou ao antigo Núcleo Psicossocial Forense – NUPS uma proposta de atenção psicossocial aos jurisdicionados autuados no artigo 16 da Lei nº. 6.368/1976 – Lei de Entorpecentes e Contravenções Penais. Nesse intuito, foi elaborado o Projeto de Atenção Psicossocial ao Usuário de Substâncias Ilícitas, que previa que os jurisdicionados identificados naquele artigo legal passassem por intervenções que poderiam se estender por um período de até dois anos.

 Quando o crime de porte de drogas passou a ser responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.009/2005), o NUPS adaptou sua proposta de trabalho aos princípios da economia processual e da celeridade, características desses Juizados. Assim, o NUPS passou a oferecer um espaço de reflexão aos usuários de drogas, com atendimentos previamente definidos. As intervenções ocorriam dentro do prazo de seis meses, podendo ser prorrogadas por até dois anos, conforme explicitado em Lei.

 A promulgação da Lei sobre Drogas ocorreu em 2006 (Lei nº 11.343/2006) e, como o trabalho desenvolvido pelo TJDFT já atendia a proposta da legislação, não sofreu modificações significativas naquele momento. Os autuados no artigo 28 desse código legal, identificados como usuários de drogas, continuavam a ser encaminhados pelos magistrados para atendimento pela equipe psicossocial no âmbito do projeto.

 Em abril de 2007, o TJDFT criou a Secretaria Psicossocial Judiciária – SEPSI, que possuía em seu corpo a Subsecretaria de Atendimento a Jurisdicionados Usuários de Substâncias Químicas – SUAQ. Integrava essa Subsecretaria o Serviço de Atendimento a Usuários de Substâncias Químicas – SERUQ. Na ocasião, os jurisdicionados encaminhados para acompanhamento psicossocial podiam ser vinculados ao SERUQ por período máximo de cinco meses e as intervenções se restringiam a três atendimentos individuais e seis atendimentos em grupo.

 Em março de 2015, com a reestruturação da SEPSI, a SUAQ passou a ser chamada de Subsecretaria Psicossocial Criminal – SUCRI, que abarcava os serviços do SERUQ e do SERAV (Serviço de Atendimento à Famílias em Situação de Violência).

 Em 2019, houve nova reestruturação e com a extinção das subsecretarias na agora Coordenadoria Psicossocial Judiciária – COORPSI, o serviço foi renomeado para Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas – NERUD.

 Atualmente, o NERUD oferece assessoria aos magistrados em doze Juizados/Varas em todo o Distrito Federal. 

PORTARIA DE ATRIBUIÇÕES 

A Portaria Conjunta nº 8, de 17 de janeiro de 2019, estabeleceu as atribuições do NERUD:

Art. 72-K. Ao Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas – NERUD compete:
I – assessorar, por meio de avaliações, estudos psicossociais e participações em audiências, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam incidência nas infrações do art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006;

II – elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As avaliações e estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial.

§ 3º Aplicam-se ao NERUD as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR) 

    Objetivos do trabalho 

    Assessorar aos magistrados na promoção da medida cabível em relação aos usuários de drogas acusados de infringir o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, por meio do Programa de Assessoramento sobre Usuários de Drogas. 

      A quem se destina O TRABALHO DO NERUD 

      Aos jurisdicionados acusados de infringir o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, encaminhados pelos Magistrados. 

        INFORMAÇÕES ADICIONAIS

        Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou o Provimento nº 4, que define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7, da Lei 11.343/2006, entre outras providências.

         Esse ordenamento corrobora a legislação ao indicar que a intervenção ao usuário de substâncias psicoativas deve ser efetivada por meio de equipe multidisciplinar, pois a aplicação das medidas cabíveis requer atenção especializada a fim de potencializar sua efetividade. Atento a isso, o NERUD é composto por profissionais de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

         Ainda de acordo com o Provimento, as equipes que atuam no Judiciário devem ser “habilitadas para captar redes de atendimento aos usuários de drogas e propor aos magistrados a medida mais adequada para cada caso” (art. 1º, § único). Nesse sentido, o NERUD adota uma abordagem avaliativa por meio da análise do contexto psicossocial dos usuários encaminhados pelos Juizados. Essa avaliação busca verificar fatores de risco e proteção relacionados à drogadição de forma a indicar uma instituição pertinente para cumprimento do acordo firmado em juízo, sem abdicar do objetivo de identificar atividades que possam favorecer a melhoria da qualidade de vida dos jurisdicionados.

         As intervenções efetivadas no Núcleo se tornam, por consequência, ações preventivas e estão fundamentadas na Lei sobre Drogas, quando esta se refere aos princípios do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – Sisnad e da prevenção do uso de drogas, conforme apresentado a seguir:

         (...) adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas (art. 4; inciso IX, da Lei 11.343/2006) 

        (...) o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

         a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

        o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

        o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

        a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

        o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

        o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

        a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares (...). (art.19, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII da Lei 11.343/2006) 

         As ações do Programa se concretizam mediante participação da equipe técnica nas audiências de advertência sobre os efeitos das drogas, na avaliação do contexto psicossocial do jurisdicionado, realização de grupo reflexivo e/ou educativo, no fomento e encaminhamentos à rede de atenção, prevenção, reinserção social e/ou tratamento ao usuário/dependente, assim como participação nos projetos setoriais e institucionais delegados ao Núcleo. 

        Ações do Programa do NERUD 

        O Programa é composto pelas seguintes linhas estratégicas de atuação:

        • Participação em Audiência sobre os Efeitos das Drogas;

        • Triagem – Atendimento avaliativo do contexto psicossocial por meio de intervenção individual e encaminhamento para rede social de atenção ao usuário/dependente;

        • Realização de grupo reflexivo e/ou educativo;

        • Fomento à Rede Social;

        • Elaboração, execução e avaliação de projetos institucionais e setoriais.

        As linhas de atuação apresentadas possuem pressuposto teórico objetivo e com fundamentação científica como determinado no artigo 19, inciso II, da Lei 11.343/2006. De acordo com a normativa, as atividades direcionadas ao usuário devem atentar a conceitos objetivos com fundamentação científica de forma a evitar preconceitos e estigmatização das pessoas beneficiárias dos atendimentos oferecidos. 

          REDES SOCIAIS 

          Para a efetividade da atuação do NERUD, o conhecimento e construção de parceria com instituições públicas e privadas de atenção ao usuário de drogas se faz necessária.

           A parceria com instituições que promovam um espaço de informação e reflexão sobre a função da droga na vida do indivíduo é um ponto forte de nossa rede:

          a) Grupo de Desenvolvimento Humano coordenado pelo Centro de Formação do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB;

          b) Grupos Educativos coordenados pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS AD;

          c) Grupos de Terapia Comunitária Integrativas, em que parte acontece aberta a toda a comunidade, e parte é realizada por grupos fechados para os jurisdicionados.

           Na esfera de tratamentos à dependência, estamos articulados aos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS AD. Essas instituições oferecem o tratamento ambulatorial e, nos casos necessários, efetivam os procedimentos para a realização das internações – por meio de organizações parceiras do Governo do Distrito Federal.

           Para trabalhar questões de reinserção social, avaliamos as necessidades dos jurisdicionados e, quando necessário, encaminhamos a instituições governamentais como os Centros de Referência em Assistência Social, os Centros de Referência Especializada em Assistência Social e organizações não governamentais como Rede Urbana de Ações Socioculturais - RUAS, entre outras. 

            Entrevista Motivacional 

            A Entrevista Motivacional é utilizada nas triagens de modo sistemático e criterioso, pois consiste em uma técnica que objetiva o aumento da motivação do jurisdicionado para mudança de hábitos.

             Segundo Prochaska e DiClemente (1982), os indivíduos vivenciam estágios durante o processo de modificação de um comportamento, a saber: pré-contemplação, contemplação, determinação, ação, manutenção e recaída. Para Carneiro (2007), esse é o denominado modelo transteórico de mudança. Para que haja uma transformação estável, o sujeito vivencia muitas vezes uma mesma fase e a prontidão para a mudança é influenciada por aspectos como motivação, resistência, processo de ambivalência, entre outros.

             Compreender o processo de mudança implica na percepção de que a recaída ou a reincidência fazem parte do processo de evolução dos usuários/dependentes de drogas – sem representar um retorno ao ponto de partida.

             A avaliação sobre qual estágio o beneficiário se encontra é de grande valia para a indicação da instituição pertinente, o que favorece o cumprimento, por parte do jurisdicionado, do acordo firmado em audiência. Portanto, é importante ter domínio das características relacionadas ao estágio no qual se encontra o jurisdicionado avaliado. Seguem definições:

            1. Pré-contemplação – o sujeito não reconhece a existência de um problema, assim não apresenta motivação para mudança. Esse é o estágio no qual frequentemente se encontram os jurisdicionados encaminhados para o NERUD. Ressalta-se que a adesão ao Programa ocorre por haver um envolvimento com a Justiça e não pela consciência voluntária de necessitar de auxílio profissional;

            2. Contemplação – o indivíduo começa a reconhecer a existência de um problema, no entanto é ambivalente em relação à atitude de mudar ou não mudar, de tal forma que não consegue efetivamente se decidir;

            3. Determinação/ação – o sujeito opta pelo caminho mais saudável e o desejo por mudança. O indivíduo elabora planos e se compromete com os prazos e estratégias para concretizá-los;

            4. Manutenção – trata-se do momento de dar continuidade às mudanças comportamentais – não deve ser menosprezado. No entanto, pouca atenção é dada a este estágio. Isso faz aumentar o risco da recaída;

            5. Recaída – é uma regressão a estágios anteriores, que pode permear qualquer uma das fases anteriores. No entanto, a recaída é entendida como parte do processo de mudança. Além disso, é vista como aprendizagem necessária à retomada desse processo.

             Identificadas as características de cada jurisdicionado, os atendimentos são utilizados como veículo para favorecer a evolução a estágios posteriores e possibilitar a indicação de instituições capazes de oferecer intervenções adequadas para cada situação particular, propiciando uma melhora em sua qualidade de vida.

             Diante do apresentado, a entrevista motivacional se apresenta como uma técnica voltada ao processo de preparação dos jurisdicionados para a participação em programas educativos de prevenção, tratamento ou de reinserção social favorecendo a adesão ao encaminhamento proposto. 

              NAC

              Em agosto de 2017, a Presidência e a Corregedoria do TJDFT apresentaram a demanda de uma assessoria psicossocial aos magistrados(as) do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC. A proposta previa uma atuação temporária, até a implantação da Central de Alternativas Penais no Distrito Federal por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social.

               No mês seguinte, a Coordenadoria Psicossocial apresentou Projeto Básico e logo se iniciaram as atividades. Nesse primeiro momento, a equipe responsável era composta por servidores de todos os Núcleos da COORPSI, prioritariamente Assistentes Sociais. Entretanto, o trabalho foi suspenso em junho de 2018.

               Com a ausência do convênio supracitado, em dezembro de 2018, a COORPSI foi novamente chamada à competência da assessoria ao NAC. Assim, determinou-se que essa atribuição seria incorporada à equipe do NERUD.

               A atuação do Psicossocial junto ao Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) vem ao encontro do moderno ideal de Justiça Humanizada que apregoa um conceito de justiça mais humano, permitindo um olhar integralizado para além do delito porventura cometido, que se fundamente no respeito à cidadania e aos direitos humanos. O principal procedimento é o atendimento psicossocial aos jurisdicionados(as) colocados(as) em liberdade provisória durante as audiências de custódia e, caso necessário, seus familiares, como resposta imediata à situação de vulnerabilidade em que se encontram, favorecendo a oferta de atendimentos humanizados e de qualidade, conforme as demandas e peculiaridades dos casos atendidos.

               O atendimento psicossocial tem por escopo o resgate da cidadania e autoestima do sujeito ao promover um espaço de reflexão, empoderamento e autonomia. Visa propiciar um momento de acolhimento e escuta ativa, bem como identificar as demandas existentes, a fim de viabilizar a oportunidade de intervenção, acompanhamento, participação em programas educativos e/ou tratamento específicos às necessidades de cada um, por meio de encaminhamentos à rede de atendimento especializado existente no Distrito Federal e entorno.

               Para tanto, observa-se a imperiosa importância da vinculação dos vários atores da sociedade atuantes na área psicossocial, por meio da colaboração mútua entre as mais diversas instituições, públicas e privadas, que trabalham com os temas objeto das demandas apresentadas pelo público-alvo atendido. 

              COMPOSIÇÃO 

              SUPERVISOR: Ângelo Costa

              SUPERVISORA SUBSTITUTA: Lílian Cherulli de Carvalho Ismael da Costa 

              ENDEREÇO E CONTATOS 

              A ATENÇÃO: Considerando a Portaria Conjunta 33, informamos que a Coordenadoria Psicossocial Judiciária está atendendo pelo número 99414-8502.

              FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES

              Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4 Lotes 4/6 Bloco 4 Pavimento 2

              CEP: 70610-906

              Informações: 3103 1801

              Supervisão: 3103 1706

              Email: nerud.coorpsi@tjdft.jus.br