Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
extinção; encerrado; encerramento
Indica que o processo foi extinto porque a Justiça Estadual não tem competência legal para julgar processos em que aquela pessoa seja parte.
extinção; encerrado; encerramento
Indica que o processo foi extinto porque a Justiça Estadual não tem competência legal para julgar processos em que aquela pessoa seja parte.