Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Acolhida a exceção de incompetência

última modificação: 29/07/2022 16h22

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.