Acolhida a exceção de incompetência

última modificação: 2022-07-29T16:22:56-03:00

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.